Comissão do Impeachment ouviu 11 pessoas em mais de 60 horas de trabalho

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LOC: EXATOS 22 DIAS SEPARAM A LEITURA DO PEDIDO PARA ABERTURA DO PROCESSO DE IMPEACHMENT CONTRA A PRESIDENTE DILMA NO PLENÁRIO DO SENADO E A HISTÓRICA VOTAÇÃO DE QUARTA-FEIRA. LOC: AO LONGO DE TODO O PROCESSO, ONZE PESSOAS FORAM OUVIDAS NAS MAIS DE SESSENTA HORAS DE TRABALHO DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMEPEACHMENT. OS DETALHES COM O REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: (Repórter) A Comissão Especial do Impeachment começou a funcionar no Senado no dia 26 de abril, uma semana após a leitura em plenário. Já no dia 27 foram ouvidos os autores da denúncia. Para o jurista Miguel Reale Júnior, Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade ao usar dinheiro dos bancos públicos para o pagamento de programas sociais e liberar recursos por meio de decretos sem a autorização do Congresso Nacional: (Miguel Reale) O crime de responsabilidade significa a solicitação do afastamento de quem praticou um ato lesivo aos altos interesses da nação. (Repórter) A advogada Janaína Paschoal, por sua vez, pediu aos senadores que levassem em conta também as denúncias de corrupção da Operação Lava Jato: (Janaína Paschoal) porque isso tudo forma um todo que mostra o golpe por qual o meu país foi vítima. (Repórter) Um dia depois, o Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo lembrou que as decisões tomadas pelo governo tiveram como base pareceres técnicos. E que a presidente não pode ser punida por uma mudança no entendimento do TCU: (José Eduardo Cardozo) Seria o mesmo que eu andasse numa estrada que tinha lá uma sinalização de trânsito dizendo não ultrapasse 80 Km. Depois muda a regra dizendo não se ultrapasse 70 km. Mas quem andou no ano passado a 70 será multado. O que é isso? (Repórter) Os ministros da Agricultura e da Fazenda completaram a defesa de Dilma. Kátia Abreu, por exemplo, descartou as pedaladas fiscais ao explicar que a União não fez um empréstimo com o Banco do Brasil para pagar despesas do Plano Safra. Ela disse que o governo federal apenas atrasou a quitação do débito, que é feita a cada seis meses. (Kátia Abreu) Se eu contrato alguém para fazer a vigilância da minha casa e eu atraso esse pagamento, eu tomei emprestado esse dinheiro da empresa de vigilância? Ou estou atrasada com eles e vou pagar multa, juros e correções? (Repórter) Entre as questões abordadas por favoráveis e contrários ao impedimento estava a se o Senado poderia extrapolar a denúncia que chegou da Câmara dos Deputados. O presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, Fábio Osório, garantiu que os senadores podem, sim, considerar aspectos não abordados no pedido de impeachment: (Fábio Osório) Os senadores são soberanos na apreciação de todos os elementos, mesmo aqueles mais intangíveis. Eles estão apreciando no âmbito de uma responsabilidade política. Isso não é um processo judicial. (Repórter) Já o procurador junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Oliveira, preferiu argumentar que não há dúvidas sobre a intensificação das chamadas pedaladas fiscais em 2014 com o objetivo de ganhar a eleição, o que, por si só, configuraria o crime de responsabilidade: (Júlio Oliveira) Há uma fraude, uma maquiagem fiscal e uma fraude engendrada para fazer um gasto público insustentável em ano eleitoral, obviamente com o objetivo de vencer as eleições. (Repórter) E o professor de Direito da USP, José Maurício Conti, reafirmou a ilegalidade na edição de decretos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional. (José Maurício Conti) Essas condutas reprováveis praticadas nos últimos anos não podem prevalecer. (Repórter) O também professor de Direito Ricardo Lodi discorda. Ele lembrou que o Congresso Nacional aprovou a redução da meta de superávit, liberando a presidente Dilma para assinar os decretos. (Ricardo Lodi) Então seria possível que o mesmo Congresso que convalidou esses decretos hoje diga que é crime de responsabilidade. É pegadinha isso com a presidente da República? Aprova para depois dizer que é crime? (Repórter) No mesmo sentido, o professor de Direito Geraldo Prado afirmou que a assinatura dos decretos é um ato complexo que envolve diversos agentes públicos que agiram com total respaldo da lei: (Geraldo Prado) Uma acusação de um comportamento que não existe do ponto de vista penal apoiado em uma situação de retroatividade maléfica da constituição da norma penal tem que ser rejeitado liminarmente. (Repórter) Por fim, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcelo Lavènere, que assinou o pedido de impeachment contra o ex-presidente Fernando Collor, disse que não há semelhanças com a situação atual: (Marcelo Lavènere) No caso do presidente Collor tinha crime praticado pelo presidente com as suas próprias mãos. E neste processo de impeachment, não existe isso. Não há crime nenhum. (Repórter) A Comissão Especial do Impeachment se encontrou por nove vezes. Foram mais de 60 horas de reuniões até a aceitação da denúncia contra a presidente Dilma Rousseff. Se o plenário do Senado confirmar a decisão, a Comissão Especial do Impeachment vai voltar a se reunir, dessa vez para analisar o mérito das acusações.