Plenário pode votar desvinculação da receita de estados e municípios

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LOC: DESVINCULAÇÃO DA RECEITA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS, ASSISTÊNCIA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, SEGURO-EXPORTAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE AGRICULTORES E CAMINHONEIROS. LOC: ESTAS SÃO ALGUMAS DAS PROPOSTAS QUE PODEM SER VOTADAS NO PLENÁRIO DO SENADO NA PRÓXIMA SEMANA. O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO TEM AS INFORMAÇÕES. TÉC: A desvinculação da receita de estados e municípios até 2023 já foi aprovada em primeiro turno. Para alguns senadores, a proposta de emenda à Constituição vai trazer alívio para prefeitos e governadores. Mas há quem tema a perda de investimentos em áreas como educação e saúde. Outra medida que está pronta para ser votada é o projeto que renegocia dívidas de agricultores e caminhoneiros. O senador Fernando Bezerra Coelho, do PSB de Pernambuco, lembra que as operações contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste terão juros e encargos fixados pelo BNDES. (FERNANDO): Sobretudo, com a sugestão apresentada por mim e pelo senador José Pimentel para que pudéssemos ter critérios claros na fixação e na definição dos juros do FNE. (REP): O projeto também amplia o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural até 31 de dezembro de 2017. O Plenário poderá votar ainda projeto que garante um seguro para exportações brasileiras contra riscos comerciais, políticos e extraordinários. O senador Douglas Cintra, do PTB de Pernambuco, explica que os recursos virão do Fundo de Garantia à Exportação. (DOUGLAS) “Se um produtor brasileiro exportar para algum país e nesse país haja alguma dificuldade digamos política haverá um seguro nacional que pagará o produtor. Há uma capitalização de cada exportador e através da formação desse fundo, ele garante que em caso de não pagamento, o produtor, aquele que especificamente não recebeu, não terá o prejuízo. Ou seja, com essa segurança, ele terá muito mais estímulo para colocar o seu produto no mercado internacional.” (REP) Também está na Ordem do Dia proposta que altera a Constituição para fazer constar entre as atribuições da assistência social o amparo às mulheres vítimas de violência. Os senadores podem analisar ainda limites para o número de funcionários comissionados na administração pública e para a dívida global da União. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PEC 43/2012 PEC 110/2015 PRS 84/2007 MPV 701/2015 – PLV 7/2016 MPV 707/2015 – PLV 8/2016 PEC 143/2015