CAE pode votar projeto que cria mecanismos de controle dos planos orçamentários

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR NESTA TERÇA-FEIRA PROJETO QUE CRIA MECANISMOS DE CONTROLE DOS PLANOS ORÇAMENTÁRIOS APRESENTADOS PELOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. LOC: O OBJETIVO É CUMPRIR MAIS O QUE ESTÁ PREVISTO E MELHORAR A GESTÃO A MÉDIO E LONGO PRAZOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: A iniciativa aborda o processo de planejamento, contabilidade, execução e controle do orçamento não apenas da União, mas também de Estados e Municípios. Entre as novidades está a prioridade para as obras em execução sobre as obras novas. O substitutivo também altera os prazos de envio dos projetos de Lei Orçamentária Anual para 15 de setembro, no caso das assembleias estaduais, e 30 de setembro, no caso dos municípios, para que os entes saibam o montante de transferências que irão receber e façam o seu próprio orçamento em bases realistas. O projeto original é do senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, mas sofreu modificações após debates com técnicos do Congresso Nacional, do TCU, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento. O relator, Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, explicou que o texto moderniza dispositivos legais com mais de 50 anos e chega em momento bastante oportuno. (FERRAÇO): Em maior ou menor escala, os governos, no plural, de uma forma ou de outra, desse ou daquele partido, adoram um orçamento fictício. Adoram. Uns usam mais, outros usam menos, uns usam com menos criatividade, outros usam com mais, uns são mais responsáveis do ponto de vista da disciplina fiscal, outros, menos, mas a verdade é que a conjuntura está nos impondo um encontro com a verdade. (REP): A proposta também restringe a inscrição de despesas em restos a pagar e exige que instituições sejam responsáveis pela comprovação do emprego de recursos de transferências recebidas. Se aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto de Lei da Qualidade Fiscal segue para votação no Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 229, de 2009 - Complementar