Oposição e governo divergem sobre data de votação do projeto que cria Lei de Responsabilidade das Estatais

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LOC: GOVERNISTAS VÃO DEFENDER O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO QUE CRIA A LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS. LOC: A OPOSIÇÃO ARGUMENTA QUE SE O MARCO JÁ EXISTISSE, OS CASOS DE CORRUPÇÃO NA PETROBRAS PODERIAM NÃO TER OCORRIDO. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN. (Repórter) O Plenário do Senado deve votar nos próximos dias o projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais. O marco define regras de gestão e até de compras para todas as empresas públicas e sociedades de economia mista da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Pela proposta, todas serão constituídas sob a forma de Sociedade Anônima, que poderão ser controladas por acionistas privados. O projeto também define o número de integrantes dos Conselhos Administrativo e Fiscal, que não poderão ser políticos, a exemplo de ministros, como ocorre hoje. O relatório do senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, ainda trata de licitação e acaba com essa obrigatoriedade para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 100 mil e compras de até R$ 50 mil. Hoje, esses valores são de R$ 15 mil e R$ 8 mil. O parecer prevê ainda a contratação integrada de obras e serviços em que a empresa elabora, desenvolve e executa os projetos. O senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, destacou que a proposta garantirá mais transparência às estatais. Segundo ele, se o marco já existisse, os casos de corrupção na Petrobrás poderiam ter sido evitados. (Antonio Anastasia) Essa é a pretensão de fato criar critérios de boa governança nas empresas estatais para prevenir, coibir e evitar no máximo possível casos de corrupção e de desvios como estamos vendo lamentavelmente vem ocorrendo nas estatais brasileiras. (Repórter) A senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, quer o adiamento da votação para ajustes. Ela discorda, por exemplo, da proibição de ministros participarem dos conselhos e da transformação das estatais em Sociedades Anônimas. (Gleisi Hoffmann) Espero que tenhamos mais tempo para fazermos uns ajustes. Há avanços importantes, mas há situações que temos dificuldades de aprovar e até medo das consequências que isso pode trazer para as nossas empresas públicas, para as estatais. REP: O projeto também limita gastos das estatais com publicidade. PLS 555/2015