Consumidor deverá ter mais liberdade para escolher a prestadora de serviços de telefonia

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LOC: O CONSUMIDOR DEVERÁ TER MAIS LIBERDADE PARA ESCOLHER A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. È O QUE PREVÊ PROJETO PRONTO PARA SER VOTADO NA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. LOC: O TEXTO BUSCA RESTRINGIR AS “CLÁUSULAS DE FIDELIZAÇÃO” QUE SÃO IMPOSTAS POR EMPRESAS DE TELEFONIA PARA DESESTIMULAR A TROCA DE OPERADORA. REPÓRTER NARA FERREIRA: (Repórter) O projeto altera a lei que trata da organização dos serviços de telecomunicações. O objetivo é impedir o bloqueio do celular, no caso de mudança da operadora de serviço. A única exceção prevista é se o usuário receber desconto parcial ou total na compra do aparelho de telefone. E mesmo nesses casos, o contrato de fidelidade não poderá ultrapassar o prazo de doze meses. Ainda segundo o projeto, se o consumidor quiser mudar de operadora antes do fim do contrato, ele terá direito ao desbloqueio do celular, mas mediante pagamento de multa, a depender do contrato assinado. E para cada plano de fidelização de serviço com tempo mínimo de permanência, deverá existir um plano alternativo sem a mesma exigência. O projeto em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia veio da Câmara dos Deputados e foi anexado a outro apresentado no Senado. O relator, senador José Medeiros, do PPS de Mato Grosso, apresentou um texto alternativo que opta pelo projeto já aprovado pelos deputados. Mas ele acrescentou no texto a proibição expressa ao bloqueio da linha, recurso usado pelas operadoras para restringir o direito do usuário de mudar de empresa. José Medeiros reconheceu que algumas dessas medidas já vêm sendo adotadas, mas destacou que é mais garantido ter uma lei específica. (MEDEIROS) As proposições ora em exame trazem para o âmbito legal determinações já previstas em normas infralegais editadas pela Agência Nacional de Telecomunicações Com isso, pretendem positivar em lei e conferir maior proteção aos usuários da telefonia celular em suas relações de consumo com as prestadoras de serviço. (Repórter) Depois de votado na Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto seguirá para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Da Rádio Senado, Nara Ferreira. (PLC nº 123, de 2011 e PLS 550 de 2011)