Construtoras podem pagar multa em caso de atraso na entrega de imóveis

Transcrição
LOC: AS EMPRESAS CONSTRUTORAS PODEM PAGAR MULTA SE ATRASAREM A ENTREGA DE IMÓVEIS. LOC: É O QUE DETERMINA UM PROJETO APROVADO NESTA TERÇA-FEIRA PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REPÓRTER GEORGE CARDIM. (Repórter) O atraso nas obras e na entrega da casa própria lidera o ranking de reclamações feitas pelos consumidores que compraram imóveis na planta. Para tentar evitar abusos no mercado imobiliário, uma proposta já aprovada pela Câmara dos Deputados estabelece um prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de casas, apartamentos e escritórios adquiridos na fase de incorporação. A empresa construtora que descumprir a regra deve pagar multa de 1 por cento sobre o valor até então pago mais meio por cento por cada mês de atraso. O relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, senador Valdir Raup, do PMDB de Rondônia, explicou que no caso de um apartamento com 250 mil reais já pagos, a indenização chega a dois mil e quinhentos reais mais 1250 reais por mês. Valdir Raupp lembrou que não existe uma legislação específica para inibir este tipo de problema e justificou que a iniciativa busca proteger o consumidor que teve seus sonhos frustrados ou adiados. (Valdir Raupp) “Visa a garantir mais direitos ao consumidor. Muitas construtoras não conseguem concluir a obra planejada no prazo previsto no contrato. Nesse momento, os consumidores têm a sua expectativa pelo recebimento do imóvel frustrada e passam a sofrer transtornos e prejuízos decorrentes dos atrasos nas obras” (Repórter) O texto também determina que a construtora deve informar mensalmente ao comprador sobre o andamento das obras e avisar sobre os possíveis atrasos até seis meses antes da data prevista para a entrega. A proposta deve ser analisada agora pelo plenário do Senado. PLC 16/2015 PLS279/2014