CAE aprova regras para funcionamento de planos de assistência funerária

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU UM PROJETO DE LEI COM REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE OFERECEREM PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. LOC: A PROPOSTA EXIGE QUE AS EMPRESAS COMPROVEM TER CONDIÇÕES DE CUMPRIR OS CONTRATOS E QUE OS CONSUMIDORES SEJAM ESCLARECIDOS DE SEUS DIREITOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: O projeto de lei cria uma série de condições para que as empresas possam atuar no mercado de planos de assistência funerária, como a comprovação de quitação de tributos e a garantia de um patrimônio líquido de pelo menos 12% da receita anual. Para o relator, senador Douglas Cintra, do PTB de Pernambuco, a proposta vai dar mais proteção ao consumidor. (DOUGLAS) Diminui-se consideravelmente a possibilidade de que gestões fraudulentas ou ineptas tornem as empresas insolventes, atingindo o consumidor em um momento de particular fragilidade emocional. Ao se estabelecer parâmetros legais para a comercialização dos planos e a solvência das empresas ofertantes, busca-se, assim, garantir a contraprestação dos serviços contratados. (REP) O senador Reguffe, do PDT do Distrito Federal, também apoiou a iniciativa, mas lançou um questionamento sobre o setor. (REGUFFE) é importante o poder público ter algum ativismo no sentido de regular preços no setor. É um setor que não pode simplesmente ficar ao livre mercado, porque se usa e abusa das famílias, a pessoa não consegue nem reclamar pela dor do ente querido, ela não consegue reclamar algo naquele momento. (REPÓRTER): O projeto de lei ainda obriga as empresas a redigir um contrato de prestação de serviços bastante detalhado, com a descrição da forma de reajuste das parcelas, condições para cancelamento ou suspensão e tempo de carência. A proposta segue para votação no Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 50 de 2014