Senado vai votar PEC que impede criação de despesas para estados e municípios sem previsão de recursos

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LOC: O SENADO VAI VOTAR NESTA SEMANA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE A CRIAÇÃO DE DESPESAS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS SEM A PREVISÃO DOS RECURSOS PARA ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES. LOC: A MATÉRIA TERÁ UM RITO ESPECIAL DE VOTAÇÃO, COMO EXPLICA O REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC: A proposta foi apresentada pela comissão de senadores criada para reavaliar o pacto federativo. O Senado já aprovou um pedido para agilizar a apreciação da matéria. Com isso, os dois turnos de votação devem acontecer nesta semana, possivelmente no mesmo dia. A pressa é para atender a uma das principais reivindicações de governadores e prefeitos, como disse o presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas: (RENAN) Foi o principal pleito dos governadores na reunião que fizemos com os governadores aqui no Senado Federal e também foi o principal pleito da reunião com os prefeitos do Brasil, especialmente com os prefeitos das maiores cidades. (MAURÍCIO): A relatora da proposta, senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, lembrou que os próprios parlamentares vivem o dilema de votar projetos de lei que aumentam as responsabilidades dos governos estaduais e municipais com a prestação de serviços públicos, mas sem a previsão dos repasses financeiros: (ANA AMÉLIA) Porque o grande problema hoje é criar uma despesa sem a correspondente receita. É o grande dilema que temos nas votações. (REPÓRTER) O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel, do PT do Ceará, também afirmou que a aprovação dessa proposta de emenda constitucional vai afetar mais o Congresso Nacional do que a União: (JOSÉ PIMENTEL) Essa emenda constitucional vem em uma hora oportuna. Mas é preciso registrar que ela vai trazer muita mais limitação para iniciativa parlamentar do que propriamente para o Executivo Federal. (REPÓRTER): Se for aprovada em dois turnos de votação pelo plenário do Senado, a proposta que impede a criação de despesas para prefeituras e governos estaduais sem a previsão dos recursos será encaminhada para o exame da Câmara dos Deputados.