Renan afirma que lei sobre estatais não é interferência do Congresso no Executivo — Rádio Senado

Renan afirma que lei sobre estatais não é interferência do Congresso no Executivo

LOC: O PRESIDENTE DO SENADO DIZ QUE A CRIAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS NÃO É UMA INTERFERÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL NO EXECUTIVO. 

LOC: A PROPOSTA VAI CRIAR REGRAS DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNABILIDADE NAS EMPRESAS PÚBLICAS. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRSTIAN.  

(Repórter) O presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, rebateu a presidente Dilma Rousseff ao comentar a discussão do anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais. Apesar de destacar a independência entre os Poderes, Dilma Rousseff declarou que é prerrogativa do Executivo indicar os presidentes e diretores das empresas públicas. A proposta, que começa a ser discutida por uma comissão mista, prevê que a escolha dos dirigentes das estatais passe pelo Senado. Apesar de não estar definido esse ponto, uma das opções pode ser a sabatina dos indicados, a exemplo do que ocorre com os diretores do Banco Central e outras autoridades. Ao comentar a declaração da presidente da República, Renan Calheiros negou qualquer ingerência do Congresso Nacional ao ressaltar que cabe aos parlamentares fiscalizarem as ações do governo federal. 

(Renan Calheiros) É papel do Legislativo fiscalizar o Executivo. Esse projeto é apenas para ordenar, dar racionalidade, dar transparência, abrir a caixa preta e fortalecer o papel do Congresso Nacional nesta fiscalização. 

(Repórter) O senador José Serra do PSDB de São Paulo, que integra a comissão mista da Lei de Responsabilidade das Estatais, ressaltou o papel fiscalizador do Congresso Nacional ao defender a proposta. 

(José Serra) O Legislativo está dentro das suas atribuições. Portanto, ninguém está imaginando aqui invadir competências. Mas se está imaginando desempenhar com força o seu papel de Poder Legislativo. Naturalmente, temos que fazer isso com responsabilidade. Ninguém pretende desestabilizar as condições de governabilidade do Brasil. 

(Repórter) O anteprojeto trata ainda dos processos de compras e contratações, de transparência e de metas e resultados a serem alcançados pelas empresas públicas.
02/06/2015, 10h44 - ATUALIZADO EM 02/06/2015, 10h44
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