Renan devolve MP que trata de alíquotas previdenciárias sobre folha de pagamento
LOC: O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, SENADOR RENAN CALHEIROS, DO PMDB DE ALAGOAS, DECIDIU DEVOLVER A MEDIDA PROVISÓRIA 669. A MP TRATA DE ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO.
LOC: A DECISÃO FOI ANUNCIADA NA SESSÃO DESTA TERÇA-FEIRA REPÓRTER. CARLOS PENNA BRESCIANINI.
TÉC: O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, anunciou a devolução da Medida Provisória 669 de 2015, que estabelecia uma série de alterações de impostos e tributos. A MP reduzia o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamento de 56 segmentos da economia. Os benefícios estavam em vigor desde 2011. Segundo a justificativa de Renan Calheiros, a medida é inconstitucional por tratar alteração de impostos.
(RENAN) Não é um bom sinal para o ajuste, para a democracia, pra estabilidade econômica, aumentar imposto por Medida Provisória. Qualquer ajuste, ele tem de ter uma concertação, um pacto, tem que ouvir o Congresso Nacional. O governo editou medidas provisórias no recesso. Afetou trabalhadores. Agora, afeta o custo de produção, aumenta imposto por Medida Provisória. O melhor sinal da estabilidade, do ajuste, que o Brasil pode emitir, é o funcionamento de suas instituições.
(REPÓRTER) Por outro lado, o senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, discordou da devolução da MP. Segundo o senador petista, a devolução teve um componente político.
(LINDENBERG) Quero chamar a atenção da responsabilidade com a economia neste momento que a gente tá vivendo. Vossa Excia não descobriu agora que há excesso de medidas provisórias no Brasil. Esse debate sempre existiu aqui nesta Casa. Então eu faço um apelo a Vossa Excia. Se há um problema na relação de um partido com a Presidência da República, nós devemos debater esse assunto politicamente.
(REPÓRTER) O líder dos Democratas, senador de Goiás Ronaldo Caiado, apoiou a devolução da MP 669 por tratar de tema de responsabilidade exclusiva do Congresso Nacional:
(CAIADO) Isso faz com que o Congresso Nacional volte a reestabelecer suas prerrogativas, sendo inaceitável com que o governo também possa aumentar carga tributária única e exclusivamente de uma medida provisória sem ter a discussão por Projeto de Lei.
(REPÓRTER) A Constituição Federal estabelece que é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional legislar sobre a criação de tributos.
LOC: A DECISÃO FOI ANUNCIADA NA SESSÃO DESTA TERÇA-FEIRA REPÓRTER. CARLOS PENNA BRESCIANINI.
TÉC: O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, anunciou a devolução da Medida Provisória 669 de 2015, que estabelecia uma série de alterações de impostos e tributos. A MP reduzia o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamento de 56 segmentos da economia. Os benefícios estavam em vigor desde 2011. Segundo a justificativa de Renan Calheiros, a medida é inconstitucional por tratar alteração de impostos.
(RENAN) Não é um bom sinal para o ajuste, para a democracia, pra estabilidade econômica, aumentar imposto por Medida Provisória. Qualquer ajuste, ele tem de ter uma concertação, um pacto, tem que ouvir o Congresso Nacional. O governo editou medidas provisórias no recesso. Afetou trabalhadores. Agora, afeta o custo de produção, aumenta imposto por Medida Provisória. O melhor sinal da estabilidade, do ajuste, que o Brasil pode emitir, é o funcionamento de suas instituições.
(REPÓRTER) Por outro lado, o senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, discordou da devolução da MP. Segundo o senador petista, a devolução teve um componente político.
(LINDENBERG) Quero chamar a atenção da responsabilidade com a economia neste momento que a gente tá vivendo. Vossa Excia não descobriu agora que há excesso de medidas provisórias no Brasil. Esse debate sempre existiu aqui nesta Casa. Então eu faço um apelo a Vossa Excia. Se há um problema na relação de um partido com a Presidência da República, nós devemos debater esse assunto politicamente.
(REPÓRTER) O líder dos Democratas, senador de Goiás Ronaldo Caiado, apoiou a devolução da MP 669 por tratar de tema de responsabilidade exclusiva do Congresso Nacional:
(CAIADO) Isso faz com que o Congresso Nacional volte a reestabelecer suas prerrogativas, sendo inaceitável com que o governo também possa aumentar carga tributária única e exclusivamente de uma medida provisória sem ter a discussão por Projeto de Lei.
(REPÓRTER) A Constituição Federal estabelece que é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional legislar sobre a criação de tributos.
