Projeto sobre restituição de IR está pronto para ser votado
LOC: A LEGISLAÇÃO PODERÁ SER MODIFICADA PARA BENEFICIAR PEQUENAS EMPRESAS COM NOVA ALTERNATIVA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
LOC: PROJETO DE LEI COM ESSE OBJETIVO, DE AUTORIA DO SENADOR ROBERTO REQUIÃO, DO PMDB DO PARANÁ, ESTÁ PRONTO PARA SER VOTADO EM PLENÁRIO E DEPOIS SEGUE PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES:
TÉC: O regime de substituição tributária é um mecanismo que obriga a empresa a pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – o ICMS – devido por seus clientes, ao longo da cadeia de comercialização. Assim, os impostos são arrecadados antecipadamente. O governo utiliza uma base de cálculo presumida e tributos, como o ICMS, são pagos antes mesmo da venda do produto. De acordo com a proposta do senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, as pequenas e microempresas poderão ter o direito de pagar o ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação. A Lei Kandir já assegura a esses contribuintes o direito à restituição de valor quando a venda não se realizar. Pela proposta, a compensação também acontecerá quando a venda se realizar com base de cálculo inferior à estimada pela Secretaria da Fazenda. Na opinião da senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, relatora da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos, a substituição tributária prejudica as pequenas empresas.
(Gleisi) “O impacto para pequenas e microempresas é desastroso. Primeiro pela antecipação do recolhimento e segundo, porque é arbitrada uma margem de lucro sobre as operações, que muitas vezes não corresponde à realidade, o que faz com que as empresas paguem mais impostos e, por tabela, aumentem os preços. Ou seja, também é desastroso para o consumidor final”.
(Repórter): Outra proposta que está na pauta do Plenário é o projeto de lei que obriga as empresas que revendem carros ou motos, novos ou usados, a informar ao comprador sobre a situação legal do veículo.
PLS 201/2013 - COMPLEMENTAR PLC 49/2014
LOC: PROJETO DE LEI COM ESSE OBJETIVO, DE AUTORIA DO SENADOR ROBERTO REQUIÃO, DO PMDB DO PARANÁ, ESTÁ PRONTO PARA SER VOTADO EM PLENÁRIO E DEPOIS SEGUE PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES:
TÉC: O regime de substituição tributária é um mecanismo que obriga a empresa a pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – o ICMS – devido por seus clientes, ao longo da cadeia de comercialização. Assim, os impostos são arrecadados antecipadamente. O governo utiliza uma base de cálculo presumida e tributos, como o ICMS, são pagos antes mesmo da venda do produto. De acordo com a proposta do senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, as pequenas e microempresas poderão ter o direito de pagar o ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação. A Lei Kandir já assegura a esses contribuintes o direito à restituição de valor quando a venda não se realizar. Pela proposta, a compensação também acontecerá quando a venda se realizar com base de cálculo inferior à estimada pela Secretaria da Fazenda. Na opinião da senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, relatora da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos, a substituição tributária prejudica as pequenas empresas.
(Gleisi) “O impacto para pequenas e microempresas é desastroso. Primeiro pela antecipação do recolhimento e segundo, porque é arbitrada uma margem de lucro sobre as operações, que muitas vezes não corresponde à realidade, o que faz com que as empresas paguem mais impostos e, por tabela, aumentem os preços. Ou seja, também é desastroso para o consumidor final”.
(Repórter): Outra proposta que está na pauta do Plenário é o projeto de lei que obriga as empresas que revendem carros ou motos, novos ou usados, a informar ao comprador sobre a situação legal do veículo.
PLS 201/2013 - COMPLEMENTAR PLC 49/2014
