Comissão aprova relatório que regulamenta greve no serviço público
LOC: A COMISSÃO MISTA DE CONSOLIDAÇÃO DE LEIS APROVOU O RELATÓRIO DO SENADOR ROMERO JUCÁ, DO PMDB DE RORAIMA, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO.
LOC: O COLEGIADO TAMBÉM APROVOU O PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO, SEM AS EMENDAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, E O QUE TRATA DO TRABALHO ESCRAVO. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES:
(Repórter) O direito de greve dos servidores públicos está previsto na Constituição, mas nunca foi regulamentado. O relatório do senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, aprovado pela Comissão de Regulamentação de Leis, reconhece esse direito. Segundo o texto aprovado, cabe a eles decidir livremente a oportunidade de fazer greve e quais direitos querem defender. Mas obriga a comunicação com 10 dias de antecedência sobre a intenção de paralisação. A participação em greves, de acordo com o texto, não vai interferir nos critérios de avaliação de desempenho ou do índice de produtividade do servidor. No entanto, a emergência de hospitais, abastecimento de água e de energia elétrica, coleta de lixo, controle de tráfego aéreo e segurança pública, entre outros, são considerados serviços essenciais e pelo menos 60% deles devem continuar funcionando. Já os não essenciais podem manter apenas 40% em atividade durante a paralisação. O projeto, agora, será analisado pelos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados, conforme explicou o senador Romero Jucá.
(Romero Jucá) “Esse não é o texto final. É o texto inicial de uma discussão que vai ao Senado e à Câmara dos Deputados. Lá, será emendado. Portanto, nós estamos aqui iniciando um procedimento. Nós estamos abertos a todo tipo de contribuição, de debate, agora, nós temos de regulamentar esses itens da Constituição, que são extremamente relevantes para o país”.
(Repórter) A comissão de senadores e deputados também rejeitou as emendas da Câmara ao projeto que regulamenta a ampliação dos direitos dos empregados domésticos; e aprovou o projeto que trata da expropriação de terras onde exista trabalho escravo. A próxima reunião do colegiado está marcada para o dia 25 de novembro e será examinada a proposta que regulamenta a demarcação de terras indígenas para determinar a indenização de áreas de interesse público.
LOC: O COLEGIADO TAMBÉM APROVOU O PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO, SEM AS EMENDAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, E O QUE TRATA DO TRABALHO ESCRAVO. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES:
(Repórter) O direito de greve dos servidores públicos está previsto na Constituição, mas nunca foi regulamentado. O relatório do senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, aprovado pela Comissão de Regulamentação de Leis, reconhece esse direito. Segundo o texto aprovado, cabe a eles decidir livremente a oportunidade de fazer greve e quais direitos querem defender. Mas obriga a comunicação com 10 dias de antecedência sobre a intenção de paralisação. A participação em greves, de acordo com o texto, não vai interferir nos critérios de avaliação de desempenho ou do índice de produtividade do servidor. No entanto, a emergência de hospitais, abastecimento de água e de energia elétrica, coleta de lixo, controle de tráfego aéreo e segurança pública, entre outros, são considerados serviços essenciais e pelo menos 60% deles devem continuar funcionando. Já os não essenciais podem manter apenas 40% em atividade durante a paralisação. O projeto, agora, será analisado pelos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados, conforme explicou o senador Romero Jucá.
(Romero Jucá) “Esse não é o texto final. É o texto inicial de uma discussão que vai ao Senado e à Câmara dos Deputados. Lá, será emendado. Portanto, nós estamos aqui iniciando um procedimento. Nós estamos abertos a todo tipo de contribuição, de debate, agora, nós temos de regulamentar esses itens da Constituição, que são extremamente relevantes para o país”.
(Repórter) A comissão de senadores e deputados também rejeitou as emendas da Câmara ao projeto que regulamenta a ampliação dos direitos dos empregados domésticos; e aprovou o projeto que trata da expropriação de terras onde exista trabalho escravo. A próxima reunião do colegiado está marcada para o dia 25 de novembro e será examinada a proposta que regulamenta a demarcação de terras indígenas para determinar a indenização de áreas de interesse público.
