Estatuto Geral das Guardas Municipais entra em vigor — Rádio Senado

Estatuto Geral das Guardas Municipais entra em vigor

LOC: JÁ ESTÁ EM VIGOR O CHAMADO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS. 

LOC: A LEI APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL E SANCIONADA PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ASSEGURA O PODER DE POLÍCIA PARA A CATEGORIA, ESTABELECE REGRAS PARA A CARREIRA E GARANTE O PORTE DE ARMA PARA OS AGENTES. REPÓRTER GEORGE CARDIM. 

TÉC: A nova lei estabelece regras para o funcionamento das guardas municipais em todo o país. O texto assegura o poder de polícia e garante o porte de armas, mesmo fora do horário de serviço, aos guardas das capitais dos estados e de municípios com mais de 500 mil habitantes, conforme determina o Estatuto do Desarmamento. O texto cria uma carreira única, determina o controle interno de corregedorias, a capacitação dos agentes e a utilização de uniformes e equipamentos padronizados. Os policiais poderão trabalhar no patrulhamento preventivo e na proteção do patrimônio e da vida, contribuir com órgãos de segurança pública em ações conjuntas de pacificação de conflitos além de auxiliar a segurança escolar e de grandes eventos. Durante o debate, os senadores destacaram a atuação das guardas municipais em sintonia com as policias Civil e Militar para inibir vários tipos de crimes. A relatora da matéria, senadora Gleisi Hoffman, do PT do Paraná, elogiou o empenho dos parlamentares e dos representantes da categoria na aprovação da matéria e disse que a iniciativa busca garantir mais segurança à população. 

(Gleisi) Queria agradecer e parabenizar todas as corporações das guardas municipais de todos os estados, das lutas que tiveram e a importância que estes profissionais têm para a segurança de nossas cidades, dos nosso estados. 

(REPÓRTER) A nova lei permite que as cidades pequenas formem consórcios para a criação de guardas metropolitanas e de fronteira. As guardas municipais terão até dois anos para se adaptar às novas regras.
12/08/2014, 12h27 - ATUALIZADO EM 12/08/2014, 12h27
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