Comissão aprova relatório de MP que trata de 18 assuntos diferentes — Rádio Senado

Comissão aprova relatório de MP que trata de 18 assuntos diferentes

LOC: A COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA 615 APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA O RELATÓRIO DO SENADOR GIM, QUE TRATA DE 18 ASSUNTOS DIFERENTES.  

LOC: AGORA, A EMEPÊ VAI À VOTAÇÃO NA CÂMARA E, DEPOIS, NO SENADO. O PRAZO PARA QUE ELA SE TRANSFORME EM LEI É O DIA 16 DE SETEMBRO. REPORTAGEM, NILO BAIRROS: 

(Repórter) Para chegar ao relatório final, o senador Gim, do PTB do Distrito Federal, passou por mais de 60 reuniões com ministérios e setores envolvidos. Isso porque o texto traz assuntos diversos, como a compensação aos produtores de cana afetados pela estiagem, o direito à sucessão da licença para táxis, quiosques e bancas de feiras, e a reinclusão de clubes de futebol no Timemania. O senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, classificou a situação de “intolerável”: 

(Cássio Cunha Lima) Há algum tempo o Congresso Nacional se depara com essa situação esdrúxula, de ter numa única medida provisória temas tão diversos, sem nenhuma correlação, o que torna o trabalho do relator sobre-humano, fruto dessa relação de submissão que o Congresso cada vez mais estabelece com o governo e aí não é nada contra esse ou aquele governo, mas em favor do Congresso Nacional. 

(Repórter) O senador Gim explicou que essa é a última emepê com essas características, e que as mais recentes não podem trazer múltiplos assuntos. Um acordo entre lideranças permitiu ajuste de última hora para garantir a isonomia na desoneração de impostos no setor de varejo. Gim agradeceu o empenho do governo e ressaltou outros avanços, como o novo prazo para a adesão ao Refis, que repactua dívidas com a Receita, e a regulação do sistema de pagamento eletrônico: 

(Gim)  Todos os cartões de crédito, todos os formatos, o Banco Central passa a partir de agora a fiscalizar também. Queria agradecer ao ministro da fazenda, à presidente da república e ao corpo técnico por ter aceito as sugestões do Refis, refis que vai fazer um bem enorme a milhares e milhares de pequenas e médias empresas desse país, com a condição de reabrir o Refis. 

(Repórter) O texto da emepê ainda regulamenta o porte de armas para agentes penitenciários fora de serviço e permite a regularização dos templos religiosos localizados em terras públicas no Distrito Federal.
03/09/2013, 07h00 - ATUALIZADO EM 03/09/2013, 07h00
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