Comissão quer aprovar regulamentação da EC das Domésticas ainda em abril
LOC: COMISSÃO QUER APROVAR ANTES DO DIA PRIMEIRO DE MAIO A REGULAMENTAÇÃO DA PEC DAS DOMÉSTICAS.
LOC: SENADORES DIVERGEM SOBRE O PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA DE QUARENTA POR CENTO DO FGTS. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
TÉC: O presidente da Comissão de Regulamentação das Leis, deputado Cândido Vaccarezza, do PT paulista, marcou para o final de abril a votação da regulamentação da PEC das Domésticas. Na reunião dessa quinta-feira, os parlamentares discutiram a multa de 40% sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa. O senador Jorge Viana, do PT do Acre, defendeu o fim desse pagamento para os empregadores domésticos com a compensação de saques do Fundo em situações especiais para os trabalhadores.
(Jorge- 14’) Acho que a multa é um problema e deve ser tirada do meio do caminho e criar, como tem em outros casos, uma facilitação para que o trabalhador, em casos de necessidade, possa acessar o seu FGTS, recolhido num de 8%, sem que implique isso numa dificuldade adicional.
REP: O senador Aloizio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, se manifestou contrariamente à isenção ou à redução do valor da multa rescisória nos casos de demissão sem justa causa.
(Aloizio) Passada a festa, vem a ressaca: ah temos que reduzir a multa sobre o Fundo de Garantia. A multa sobre o Fundo de Garantia é uma norma que protege a estabilidade do emprego. Então, você vai ter trabalhadores que têm mais garantia contra despedida imotivada e outros que terão menos garantias que são os domésticos. O Congresso não resolveu que tem que fazer tudo igual, então faça tudo igual.
REP: O relator, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, defende uma multa de 10% sob o argumento da dificuldade de se definir os critérios de uma demissão sem justa causa no caso dos trabalhadores domésticos.
(Jucá) É preciso entender que demissão por justa causa numa relação entre empregado e patrão numa residência, inclusive sem testemunhas, é algo difícil de se caracterizar. É por isso que não podemos ter uma multa exacerbada, alta de demissão imotivada porque isso pode criar um passivo para as famílias difícil de resolver.
REP: A Comissão também vai definir as questões relacionadas ao pagamento de hora-extra, jornada superior a 10 horas, horário de almoço, trabalho nos finais de semana e viagens e os casos daqueles que apenas dormem na casa dos patrões.
LOC: SENADORES DIVERGEM SOBRE O PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA DE QUARENTA POR CENTO DO FGTS. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
TÉC: O presidente da Comissão de Regulamentação das Leis, deputado Cândido Vaccarezza, do PT paulista, marcou para o final de abril a votação da regulamentação da PEC das Domésticas. Na reunião dessa quinta-feira, os parlamentares discutiram a multa de 40% sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa. O senador Jorge Viana, do PT do Acre, defendeu o fim desse pagamento para os empregadores domésticos com a compensação de saques do Fundo em situações especiais para os trabalhadores.
(Jorge- 14’) Acho que a multa é um problema e deve ser tirada do meio do caminho e criar, como tem em outros casos, uma facilitação para que o trabalhador, em casos de necessidade, possa acessar o seu FGTS, recolhido num de 8%, sem que implique isso numa dificuldade adicional.
REP: O senador Aloizio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, se manifestou contrariamente à isenção ou à redução do valor da multa rescisória nos casos de demissão sem justa causa.
(Aloizio) Passada a festa, vem a ressaca: ah temos que reduzir a multa sobre o Fundo de Garantia. A multa sobre o Fundo de Garantia é uma norma que protege a estabilidade do emprego. Então, você vai ter trabalhadores que têm mais garantia contra despedida imotivada e outros que terão menos garantias que são os domésticos. O Congresso não resolveu que tem que fazer tudo igual, então faça tudo igual.
REP: O relator, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, defende uma multa de 10% sob o argumento da dificuldade de se definir os critérios de uma demissão sem justa causa no caso dos trabalhadores domésticos.
(Jucá) É preciso entender que demissão por justa causa numa relação entre empregado e patrão numa residência, inclusive sem testemunhas, é algo difícil de se caracterizar. É por isso que não podemos ter uma multa exacerbada, alta de demissão imotivada porque isso pode criar um passivo para as famílias difícil de resolver.
REP: A Comissão também vai definir as questões relacionadas ao pagamento de hora-extra, jornada superior a 10 horas, horário de almoço, trabalho nos finais de semana e viagens e os casos daqueles que apenas dormem na casa dos patrões.
