Comissão aprova projeto que proíbe retenção de verbas do setor — Rádio Senado

Comissão aprova projeto que proíbe retenção de verbas do setor

LOC: A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE APROVA PROPOSTA QUE PROÍBE QUE AS VERBAS PARA SEGURANÇA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE SEJAM RETIDAS PELO GOVERNO.  

LOC: A PROPOSTA AINDA IMPEDE O CONTINGENCIAMENTO PARA AS REGIÕES NORDESTE, NORTE E CENTRO-OESTE. CONFIRA OS DETALHES COM O REPÓRTER SERGIO VIEIRA. 

(Repórter) A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprovou o substitutivo do senador Tomas Correia, do PMDB de Rondônia, que determina que as verbas que estiverem previstas para as áreas de segurança pública, para o meio ambiente e para as regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste não sofram contingenciamento por parte do governo. Ou seja, pelo projeto, o que estiver previsto em Orçamento para estas regiões e áreas terá que ser realmente gasto. Hoje muitas vezes estes recursos reservados têm outra finalidade, principalmente para o pagamento da dívida. Tomas Correia defendeu sua proposta e afirmou que ela não afeta a Responsabilidade Fiscal. 

(Tomás Correia) Em um país bem administrado as despesas previstas no Orçamento deveriam ser realizadas e não contingenciadas. A responsabilidade fiscal em nossa opinião tem muito mais a ver com o cumprimento do Orçamento do que com o seu descumprimento. 

(Repórter) A CMA também aprovou o projeto do senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, que cria o “Fundo Nacional para Aterros Sanitários”. O texto tem como foco o cumprimento da Lei Nacional de Resíduos Sólidos, que estabeleceu o prazo final de 2014 para que todas as cidades substituam seus lixões por aterros. O projeto estabelece que as cidades poderão usar o dinheiro, que será financiado a fundo perdido em 70% pelo Governo Federal e o restante pelo município. O senador Flexa Ribeiro do PSDB do Pará, relator do projeto, disse que a proposta pode ajudar os municípios a resolver o problema dos aterros sanitários 

(Flexa Ribeiro) Desta questão que aflige eu diria senão a todos, a quase a totalidade dos municípios brasileiros, que é a questão dos aterros sanitários. E o projeto do senador Eunício Oliveira vem ao criar este Fundo trazer os meios para que possa tornar realidade esta obrigatoriedade, que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos trouxe. 

(Repórter) A CMA também aprovou o projeto da Comissão de Assuntos Econômicos que busca disciplinar a implantação das redes de telecomunicações e de outros serviços nas cidades. Este projeto segue agora direto para o Plenário.
06/11/2012, 03h40 - ATUALIZADO EM 06/11/2012, 03h40
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