Comissão deverá propor refinanciamento das dívidas de estados com a União
LOC: A COMISSÃO DO PACTO FEDERATIVO DEVERÁ PROPOR UM REFINANCIAMENTO DAS DÍVIDAS DE ESTADOS COM A UNIÃO.
LOC: A IDEIA É ESTABELECER CONDIÇÕES MAIS RAZOÁVEIS PARA O PAGAMENTO SEM MEXER NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: De um lado, estados e municípios endividados. Do outro a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o refinanciamento de dívidas. A saída encontrada pela comissão de especialistas criada pelo Senado para propor soluções para as questões do pacto federativo deve ser uma nova lei complementar com uma regra transitória, excepcional. Os estados poderão refinanciar o saldo devedor com prazo, juros e correção monetária mais brandos, assim como um limite máximo de comprometimento da receita com o pagamento da dívida em torno de 12%. O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, explicou que a proposta não significaria irresponsabilidade fiscal, e seria uma oportunidade de adequar dívidas antigas a um cenário de estabilidade econômica.
(EVERARDO): Cuidar pra não alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Porque a LRF no artigo 35 disciplina o assunto. Então pensamos no seguinte. Uma regra excepcional, transitória. Ninguém vai alterar a LRF. E sendo dessa forma é conveniente que seja por lei complementar.
(REP): A comissão é presidida pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, e tem o dia 12 de setembro como prazo final para a conclusão dos trabalhos. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
LOC: A IDEIA É ESTABELECER CONDIÇÕES MAIS RAZOÁVEIS PARA O PAGAMENTO SEM MEXER NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: De um lado, estados e municípios endividados. Do outro a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o refinanciamento de dívidas. A saída encontrada pela comissão de especialistas criada pelo Senado para propor soluções para as questões do pacto federativo deve ser uma nova lei complementar com uma regra transitória, excepcional. Os estados poderão refinanciar o saldo devedor com prazo, juros e correção monetária mais brandos, assim como um limite máximo de comprometimento da receita com o pagamento da dívida em torno de 12%. O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, explicou que a proposta não significaria irresponsabilidade fiscal, e seria uma oportunidade de adequar dívidas antigas a um cenário de estabilidade econômica.
(EVERARDO): Cuidar pra não alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Porque a LRF no artigo 35 disciplina o assunto. Então pensamos no seguinte. Uma regra excepcional, transitória. Ninguém vai alterar a LRF. E sendo dessa forma é conveniente que seja por lei complementar.
(REP): A comissão é presidida pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, e tem o dia 12 de setembro como prazo final para a conclusão dos trabalhos. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
