Lei que cria empresa individual limitada já está em vigor — Rádio Senado

Lei que cria empresa individual limitada já está em vigor

LOC: A LEI QUE CRIA A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ENTROU EM VIGOR NO DIA 11 DESTE MÊS. 

LOC: UMA DAS VANTAGENS DA LEI É INCENTIVAR A FORMALIZAÇÃO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS. A REPORTAGEM É DE ANA BEATRIZ SANTOS. 

(REPÓRTER): Os pequenos empreendedores ganharam no dia 11 de janeiro mais um estímulo para a regularização dos negócios. A lei que cria a empresa individual de responsabilidade limitada, sancionada em julho de 2011, passou a valer. Pela nova regra, o empreendedor que quiser abrir um negócio com capital social a partir de 100 salários mínimos, o equivalente hoje a 62 mil e 200 reais, não vai mais precisar de um sócio. Uma das vantagens é que apenas o patrimônio social da empresa vai responder pelos débitos do negócio, ou seja, evita o comprometimento dos bens pessoais do empresário para o pagamento das dívidas da empresa. Para o senador Francisco Dornelles, do PP do Rio de Janeiro, a criação da empresa individual vai estimular os pequenos negócios. 

(FRANCISCO DORNELLES) Das cerca de 5 milhões de empresas existentes no Brasil, 3,4 milhões não têm empregados, de acordo com o IBGE. São microempresas formadas por prestadores de serviços, grande parte de profissionais que trabalham em parceria com outras empresas. Não se trata de grandes empresas donas de imóveis ou grandes valores, mas de profissionais que deixaram empregos com carteira assinada para se tornarem empreendedores e apenas possuem seu patrimônio pessoal. 

(REPÓRTER) Para evitar que a nova modalidade de empresa seja usada para fraudes, cada empreendedor poderá registrar apenas uma empresa.
17/01/2012, 00h25 - ATUALIZADO EM 17/01/2012, 00h25
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