Ampliação do Simples foi um das propostas aprovadas pela CAE
LOC: AMPLIAÇÃO DAS EMPRESAS APTAS A INGRESSAREM NO SIMPLES, REVISÃO DA TABELA DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE PARTE DO DINHEIRO DAS LOTERIAS PARA AUXILIAR ESTADOS QUE SOFRAM CATÁSTROFES NATURAIS.
LOC: ESSAS FORAM ALGUMAS DAS MAIS DE 120 PROPOSTAS APRECIADAS NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS EM 2011, COMO INFORMA O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: O regime simplificado de tributação facilita a vida de empresários ao cobrar um único imposto sobre o faturamento. Mas o Super Simples possui algumas restrições, como para atividades de prestação de serviços de desenho industrial, de corretagem de bens imóveis e de transporte turístico, além dos escritórios de engenharia ou de arquitetura. A Comissão de Assuntos Econômicos votou a proposta que acaba com essa vedação. Para o senador Francisco Dornelles, do PP do Rio de Janeiro, o Super Simples não deveria discriminar qualquer atividade. (DORNELES) E essas empresas que estão no Supersimples se lá não estivessem, não estariam em lugar algum estariam na informalidade, que é uma categoria que se encontrem várias empresas no país. Não vejo motivo ou razão para que o supersimples discrimine empresas em decorrência da atividade por ela exercida. (REP) a comissão de assuntos econômicos também aprovou um projeto de lei que eleva em 50 por cento os valores para a entrada no simples nacional, além de autorizar o parcelamento de dívidas de quem se beneficia do regime especial de tributação e criar condições especiais para quem exporta. Outra iniciativa votada na CAE destina parte do dinheiro das loterias para estados que sejam atingidos por catástrofes naturais. A comissão de assuntos econômicos do senado aprovou ainda uma série de medidas que tem o objetivo de proteger os direitos dos passageiros do transporte aéreo, como explicou o senador Luís Henrique, do PMDB de Santa Catarina. (LUÍS HENRIQUE): que a desistência da exploração de linha aérea autorizada, assim como da frequência, deverá se comunicada à autoridade aeronáutica com antecedência mínima de três meses. No caso de a empresa desistir da exploração de linha aérea, não será autorizada nova exploração no prazo de dois anos. (REP): o projeto de lei também estabelece multa em benefício de quem teve um voo cancelado e acaba com cobranças adicionais, como as pedidas por algumas companhias aéreas pelas primeiras filas das aeronaves. E empresas que deixarem de apresentar documentos à receita federal ou errarem nas declarações poderão receber multas com valores compatíveis com sua faixa de receita. Além disso, o contribuinte que confessar a dívida espontaneamente poderá parcelar o débito. Se ele puder oferecer garantias para o pagamento de débitos com o governo não será inscrito na dívida ativa. É o que determinam outros projetos de lei aprovados na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em 2011.
LOC: ESSAS FORAM ALGUMAS DAS MAIS DE 120 PROPOSTAS APRECIADAS NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS EM 2011, COMO INFORMA O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: O regime simplificado de tributação facilita a vida de empresários ao cobrar um único imposto sobre o faturamento. Mas o Super Simples possui algumas restrições, como para atividades de prestação de serviços de desenho industrial, de corretagem de bens imóveis e de transporte turístico, além dos escritórios de engenharia ou de arquitetura. A Comissão de Assuntos Econômicos votou a proposta que acaba com essa vedação. Para o senador Francisco Dornelles, do PP do Rio de Janeiro, o Super Simples não deveria discriminar qualquer atividade. (DORNELES) E essas empresas que estão no Supersimples se lá não estivessem, não estariam em lugar algum estariam na informalidade, que é uma categoria que se encontrem várias empresas no país. Não vejo motivo ou razão para que o supersimples discrimine empresas em decorrência da atividade por ela exercida. (REP) a comissão de assuntos econômicos também aprovou um projeto de lei que eleva em 50 por cento os valores para a entrada no simples nacional, além de autorizar o parcelamento de dívidas de quem se beneficia do regime especial de tributação e criar condições especiais para quem exporta. Outra iniciativa votada na CAE destina parte do dinheiro das loterias para estados que sejam atingidos por catástrofes naturais. A comissão de assuntos econômicos do senado aprovou ainda uma série de medidas que tem o objetivo de proteger os direitos dos passageiros do transporte aéreo, como explicou o senador Luís Henrique, do PMDB de Santa Catarina. (LUÍS HENRIQUE): que a desistência da exploração de linha aérea autorizada, assim como da frequência, deverá se comunicada à autoridade aeronáutica com antecedência mínima de três meses. No caso de a empresa desistir da exploração de linha aérea, não será autorizada nova exploração no prazo de dois anos. (REP): o projeto de lei também estabelece multa em benefício de quem teve um voo cancelado e acaba com cobranças adicionais, como as pedidas por algumas companhias aéreas pelas primeiras filas das aeronaves. E empresas que deixarem de apresentar documentos à receita federal ou errarem nas declarações poderão receber multas com valores compatíveis com sua faixa de receita. Além disso, o contribuinte que confessar a dívida espontaneamente poderá parcelar o débito. Se ele puder oferecer garantias para o pagamento de débitos com o governo não será inscrito na dívida ativa. É o que determinam outros projetos de lei aprovados na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em 2011.
