Medidas Provisórias

ATENÇÃO: O Entenda o Senado foi produzido e veiculado na Rádio Senado em 2013. De lá para cá, a legislação sofreu alterações. Estamos trabalhando na atualização deste material, mas, por entender que a qualidade do programa justifica sua manutenção em nosso site, as eventuais inconsistências serão apontadas aqui.

Neste episódio, observe que o STF já considera inconstitucional emenda estranha a matéria original da MP e a RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN veda essa possibilidade em seu art. 4º, § 4º.