Fique por Dentro da Lei: Sancionada lei que pode viabilizar piso salarial da enfermagem
Duas leis foram sancionadas recentemente. Uma delas pode viabilizar o piso salarial da enfermagem, é a Lei Complementar 197/2022, publicada na quarta-feira (7) no Diário Oficial da União, que estabelece que os recursos dos Fundos Nacionais de Saúde e de Assistência Social não utilizados poderão ser repassados para as Santas Casas pelos Estados, Distrito Federal e os Municípios, até o final de 2023, e também poderão ajudar no pagamento do piso da enfermagem, suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal. A outra lei sancionada é a que torna mais simples o processo e alienação de imóveis da União (Lei 14.474/2022). Ouça os detalhes com a jornalista Bianca Mingote.
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