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Utilização de dados pessoais precisa de consentimento pleno do consumidor, diz relator de MP
Já foi apresentado o relatório da medida provisória que criou a autoridade nacional de proteção de dados (MP 869/2018) . O órgão da administração pública federal vai ser responsável por aplicar e fiscalizar o cumprimento da lei geral de proteção de dados. O relator da MP, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) foi entrevistado pela repórter Hérica Christian.
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Antonio Cruz/ABr