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Fique por Dentro da Lei: Lei proíbe uso de algemas em grávidas durante trabalho de parto
A lei 13.434/2017 proíbe o uso de algemas em mulheres que estejam em trabalho de parto e naquelas que acabaram de ter bebê. A coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência, do Senado Federal, Roberta Viégas, comenta a lei e fala sobre temas conexos, como a violência obstétrica contra detentas e o direito dos bebês dessas mulheres a questões básicas, como a amamentação.
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