Fique Por Dentro da Lei: Ajuda para famílias com crianças com microcefalia

O juiz federal e professor, Márcio André Lopes Cavalcante, comenta a lei 13.301/2016 que, entre outros pontos, assegura dois benefícios às mães de baixa renda que tiveram bebês acometidos por microcefalia, decorrente do Zika vírus: a licença-maternidade ampliada (180 dias) e o Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo.