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Projeto eleva pena para crime de receptação
O projeto de lei (PLS 223/2015) de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) aumenta as penas de crimes de receptação. De acordo com a legislação, esse tipo de crime se caracteriza quando a pessoa transporta, conduz ou oculta coisa que sabe ser produto de crime. A proposta de Eunício Oliveira estabelece punições que chegam a dez anos de prisão, em casos de receptação qualificada.
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