PEC exige renúncia para chefes do Executivo tentarem reeleição
Projeto em Destaque: PEC 73/2011 altera a redação do § 6º do art. 14 da Constituição Federal para determinar a desincompatibilização do Presidente da República, do Governador do Estado e do Prefeito Municipal como condição para a candidatura eleitoral.
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