Boletim.Leg - Edição das 22h

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MEDIDA PROVISÓRIA QUE ACABA COM TAXA DAS BLUSINHAS PRECISA SER VOTADA ATÉ SETEMBRO PARA NÃO PERDER VALIDADE Entre os parlamentares, a Medida Provisória que permite zerar o imposto de importação para compras internacionais de até 50 dólares divide opiniões PROJETO QUE CRIA ESTATUTO DO APRENDIZ PODE SER VOTADO NO INÍCIO DE AGOSTO ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A MEDIDA PROVISÓRIA QUE ACABOU COM A CHAMADA "TAXA DAS BLUSINHAS" PRECISARÁ SER VOTADA ATÉ DE SETEMBRO PARA NÃO PERDER A VALIDADE. REPÓRTER MARCELA DINIZ: Entre os parlamentares, a Medida Provisória que permite zerar o imposto de importação para compras internacionais de até 50 dólares divide opiniões. Com o argumento de que a emepê cria concorrência desleal com a produção nacional, o senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, apresentou emenda para restabelecer a isonomia tributária. Para o líder da oposição no Congresso, o fim da "taxa das blusinhas" prejudica a geração de emprego e renda no Brasil: (sen. Izalci Lucas) "É como se o Brasil estivesse financiando a produção e a geração de emprego em outros países enquanto a nossa indústria, o nosso varejo, perdem espaço." A "chamada taxa das blusinhas" foi criada pelo governo Lula e aprovada pelo Congresso em 2024. Na época, a tributação de 20% nas compras em sites internacionais foi defendida tanto para "dar um up" na arrecadação quanto para proteger o varejo nacional. O senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, que defende a Medida Provisória, diz que o governo reavaliou o cenário: (sen. Jaques Wagner) " a arrecadação não foi tão significativa quanto se imaginava e o prejuízo para as famílias mais humildes do ponto de vista financeiro, ou seja, que não tem muito poder aquisitivo, foi muito grande." Alem do fim da "taxa das blusinhas", o Congresso tem em pauta outras trinta e uma Medidas Provisórias, como a do novo Desenrola Brasil; as que reforçam as ações de proteção aos setores da economia brasileira prejudicados pelo tarifaço; e as emepês editadas pelo governo para regular o mercado de combustíveis, afetado por conflitos no Oriente Médio. A PROPOSTA QUE CRIA O ESTATUTO DO APRENDIZ PODE SER VOTADA NAS PRÓXIMAS SEMANAS. A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS JÁ DEBATEU O PROJETO E PODE APROVÁ-LO JÁ EM AGOSTO. A REPORTAGEM É DE HERMANN KULITZ: Se aprovado, o projeto que flexibiliza normas da CLT, poderá diminuir o custo para o empregador, incentivando oportunidades para quem ainda carece de experiência profissional e ainda está em formação pessoal, justificou o autor da proposição, o ex-deputado federal André de Paula. A proposta recebeu relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba: "...propõe a reorganização e sistematização do regime jurídico da aprendizagem profissional, mediante a consolidação, em um único diploma legal, dos princípios, regras, direitos e deveres aplicáveis ao instituto. Com isso, promove-se a modernização do marco normativo, amplia-se a segurança jurídica e favorece a expansão das oportunidades de aprendizagem...favorecendo a permanência dos jovens na escola, ampliando oportunidades de inclusão social e contribuindo para a redução das desigualdades." O projeto do Estatuto do Aprendiz chegou a entrar na pauta de votações da Comissão de Assuntos Sociais, em reunião antes do recesso parlamentar. Mas o senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia, pediu mais tempo para analisar a matéria. A votação foi adiada, mas deve acontecer nas próximas semanas.  FOI SANCIONADA A LEI QUE PERMITE A VENDA DE SPRAY DE PIMENTA PARA DEFESA DAS MULHERES. A LEI, APROVADA RECENTEMENTE PELOS SENADORES, ESTABELECE REGRAS PARA O USO DA SUBSTÂNCIA. REPÓRTER PATRÍCIA OLIVEIRA. A nova lei permite a comercialização, aquisição e posse do spray de pimenta, para defesa pessoal das mulheres com mais de 18 anos. Esse spray provoca ardência intensa nos olhos, na pele e nas mucosas, e assim pode conter temporariamente o agressor.  O estabelecimento que comercializar o spray deverá manter o registro da venda, e a identificação da compradora, pelo prazo de cinco anos. O senador Laércio Oliveira, do Progressistas de Sergipe, foi o relator do projeto aprovado no Senado que deu origem à lei.   Essas práticas de feminicídio que a gente tem ouvido, todos os dias nos deixam atônitos e muito preocupados e a gente precisa criar mecanismos de segurança e de proteção da própria mulher. Um regulamento deverá definir a capacidade da embalagem do spray, a concentração da substância e os padrões de segurança do conteúdo. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.