Boletim.leg - Edição das 14h

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PROJETO FACILITA NEGOCIAÇÃO DE PEQUENAS DÍVIDAS E LIMPA CADASTRO DE DEVEDORES O alvo principal são as pequenas dívidas em atraso que geram restrições cadastrais desproporcionais ELEITORES COM DEFICIÊNCIA CHEGAM A DOIS MILHÕES E SUPERAM RECORDE HISTÓRICO ... EU SOU JEZIEL CARVALHO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG UM PROJETO RECÉM-APRESENTADO NO SENADO ESTABELECE A COBRANÇA SOCIAL EXTRAJUDICIAL. O PROGRAMA SERÁ DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR E PRETENDE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DE CIDADÃOS E DE EMPRESAS. REPÓRTER DOUGLAS CASTILHO. A proposta do senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, prevê uma articulação com os cartórios de protesto, aqueles que o credor utiliza para cobrar dívidas sem ingressar na justiça, para promover soluções mais rápidas e menos burocráticas. A primeira e mais emergencial medida do texto determina o cancelamento automático de todas as dívidas que já tiveram sua exclusão autorizada nos últimos dez anos desde que atingidos os critérios previstos.  Rogério Carvalho explicou o projeto e apresentou dados do alcance da proposta. Facilita a negociação de dívidas de até meio salário mínimo com custos menores e sem burocracia e mais determina o cancelamento automático sem nenhum custo de registros de protestos pequenos que já tenham autorização de baixa há anos.. Essa medida pode beneficiar 4 milhões e meio de famílias e mais de 1 milhão de pequenos empreendedores. O alvo principal são as pequenas dívidas em atraso que geram restrições cadastrais desproporcionais, travando o acesso de cidadãos ao crédito, a financiamentos e, muitas vezes, dificultando a obtenção de emprego.   APROVADA PELO SENADO, JÁ ESTÁ EM VIGOR A LEI QUE REFORÇA A PROTEÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ADVOGADOS. ESSES PAGAMENTOS PASSAM A TER PRIORIDADE E NÃO PODEM SER BLOQUEADOS. REPÓRTER PATRÍCIA OLIVEIRA. A partir de agora, todos os tipos de honorários pagos aos advogados serão classificados como verba de natureza alimentar, com função de subsistência. Assim, os advogados têm prioridade no recebimento de pagamentos judiciais. E esses valores, equiparados aos salários e pensões. ficam protegidos contra o bloqueio de contas para quitação de dívidas. O senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, é o autor do projeto aprovado no Senado que deu origem à lei. Considera natureza alimentar dos honorários advocatícios em qualquer circunstância. Porque é mais um reconhecimento que confere dignidade à atividade do advogado. A lei vale para honorários contratados, ou de sucumbência: aqueles pagos obrigatoriamente pela parte perdedora ao advogado da parte vencedora, e também para valores fixados pelo juiz. AS ELEIÇÕES DE 2026 DEVEM TER A MAIOR PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JÁ REGISTRADA. SÃO QUASE DOIS MILHÕES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA APTAS A VOTAR EM OUTUBRO. REPÓRTER HERMANN KULITZ. O número de eleitores com deficiência cresceu mais de 40% se comparado às eleições de 2022.    As adaptações para garantir a participação eleitoral dessas pessoas incluem a urna eletrônica com sistema de áudio, teclado em braile, identificação tátil nas teclas e compatibilidade com tecnologias assistivas. Com seu relato sobre a realidade das pessoas com deficiência, a senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, mostra a importância dessas iniciativas para garantir o exercício da cidadania. "Porque a pessoa com deficiência, ela tem obstáculos estruturais a vencer. Eu posso falar sobre isso com muita propriedade, porque eu sei das barreiras enfrentadas por uma mulher tetraplégica na política.  E também sei que existe muita gente com deficiência cheia de potencial para transformar,  mas a barreira ainda é enorme." No dia da eleição, eleitoras e eleitores podem contar com o auxílio dos mesários, mesmo que não tenham informado sobre suas condições anteriormente, e podem também receber ajuda de pessoa de confiança para votar, se precisarem. UM GRUPO DE SENADORES QUER AGILIZAR A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE REGULAMENTA A EDUCAÇÃO DOMICILIAR NO BRASIL. EM ANÁLISE NO SENADO DESDE 2022, A PROPOSTA DIVIDE OPINIÕES. EM 2019, O STF DECIDIU QUE ESSA MODALIDADE DE ENSINO NÃO É INCONSTITUCIONAL, MAS PRECISA DE REGULAMENTAÇÃO. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO