Boletim.leg - Edição das 22h

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APLICAÇÃO DE NOVAS REGRAS DE REGISTRO DE AGROTÓXICOS É TEMA DE DEBATE NA COMISSÃO DE AGRICULTURA Enquanto a Anvisa e o Ibama defendem a manutenção do rigor técnico nas análises de saúde e meio ambiente, o setor produtivo exige processos mais rápidos para não perder competitividade internacional. COMISSÃO REJEITA SUGESTÃO LEGISLATIVA QUE PROPUNHA REVOGAÇÃO DO ECA DIGITAL ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG EM DEBATE NA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PRODUTORES COBRARAM MAIS RAPIDEZ NO REGISTRO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. MAS A ANVISA E O IBAMA DEFENDERAM QUE O RIGOR DA ANÁLISE TÉCNICA DEVE SER MANTIDO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. Em vigor desde o fim de 2023, a nova lei dos defensivos agrícolas ainda carece de regulamentação pelo governo federal.  Enquanto a Anvisa e o Ibama defendem a manutenção do rigor técnico nas análises de saúde e meio ambiente, o setor produtivo exige processos mais rápidos para não perder competitividade internacional. É o que explicou o senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia. Para se para se e ter um novo produto, um novo defensivo nesse país, nós demoramos de 5 a 6 7 anos. É muito tempo. Jà a representante da Anvisa, Cássia Rangel, explicou que o prazo regular para análise é de 24 meses e que a aparente demora, na verdade, se deve aos períodos em que os processos ficam parados aguardando documentação das próprias empresas. Ela também esclareceu que nova lei não estabelece hierarquia entre os órgãos e que o processo continua baseado em um tripé: o Ministério da Agricultura avalia os aspectos agronômicos, a Anvisa analisa os riscos à saúde humana e o Ibama cuida da avaliação ambiental. Também participaram da audiência representantes do Ibama, da Indústria e Agricultura. O SENADO APROVOU A CRIAÇÃO DO PRÊMIO MÉRITO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL O OBJETIVO É ESTIMULAR OS MUNICÍPIOS A INVESTIREM EM AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO PARA DESASTRES CLIMÁTICOS. REPÓRTER PEDRO PINCER De autoria do senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, o projeto prevê prêmios nas categorias “conscientização”, destinado ao município que produzir a melhor cartilha de proteção e defesa civil; “prevenção”, para o município que desenvolver o melhor plano de ação com medidas estruturais e não estruturais com vistas a reduzir, limitar ou evitar riscos de desastres;  e “preparação”, conferido ao município que produzir o melhor conjunto de medidas voltadas à otimização das ações de resposta e à minimização dos danos e das perdas decorrentes de desastres. Esperidião Amin destacou a importância da prevenção no planejamento dos municípios.  Sem qualquer despesa extraordinária, mas servindo como um farol para orientar, induzir e incentivar o município brasileiro a preparar-se da melhor maneira possível para os desastres climáticos Pelo projeto, serão entregues, em sessão do Senado destinada especialmente para esse fim, um diploma e uma placa aos municípios vencedores em cada uma das categorias. O texto segue agora para a promulgação.  A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO SENADO REJEITOU UMA SUGESTÃO LEGISLATIVA APRESENTADA NO PORTAL E-CIDADANIA QUE PEDIA A REVOGAÇÃO DA LEI FELCA, TAMBÉM CONHECIDA COMO ECA DIGITAL. REPÓRTER RODRIGO RESENDE Sancionada em 2025 e em vigor desde março de 2026, a lei prevê uma série de dispositivos de proteção a crianças e adolescentes na internet. Mas os autores da sugestão justificaram que a nova legislação trouxe limites à liberdade de expressão, argumento que não recebeu o voto favorável do relator da sugestão, o senador Flávio Arns, do PSB do Paraná. (Flávio Arns) A revogação total da lei 15.211/2025 representa clara violação do princípio da proteção integral e, portanto, flagrante incompatibilidade com o regime constitucional de proteção à infância e adolescência. Para sugerir uma proposta legislativa ao Senado basta acessar senado.leg.br/ecidadania. Ideias que receberem 20 mil apoios são encaminhadas, na forma de sugestão legislativa, para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.