Boletim.leg - Edição das 22h

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PLENÁRIO PODE VOTAR NESTA TERÇA-FEIRA PROPOSTA QUE CRIA O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO que prevê a colaboração entre os níveis federal, estadual e municipal na definição de políticas educacionais..(separar antes de cortar da matéria) MEDIDA PROVISÓRIA QUE MUDA IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS TEM PRAZO DE VOTAÇÃO ATÉ QUARTA ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PROJETO QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO, SNE, PODERÁ SER VOTADO NO SENADO NESTA TERÇA-FEIRA. NA QUARTA, OS SENADORES DEVEM FINALIZAR A ANÁLISE DO PROJETO QUE ABRE ESPAÇO FISCAL PARA AÇÕES CONTRA O "TARIFAÇO" DE DONALD TRUMP. DETALHES DA PAUTA DO PLENÁRIO COM A REPÓRTER MARCELA DINIZ: O Plenário poderá votar, na terça, a transferência da capital para Belém, no Pará, durante a COP 30 e também o projeto que institui o Sistema Nacional de Educação. A relatora é a senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins: (sen. Dorinha Seabra) " Define bases para participação colegiada, democrática no âmbito dos municípios, dos estados e da própria União. Então, é um texto complexo, bastante importante." Na quarta-feira, os senadores analisarão os destaques ao projeto do senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, que retira do teto de gastos os 30 bilhões de reais de socorro a empresas exportadoras prejudicadas pelo tarifaço dos Estados Unidos. . O relator da proposta, o senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, buscou afastar críticas à responsabilidade fiscal do governo, ao sublinhar o caráter excepcional e temporário das medidas anti-tarifaço: (sen. Veneziano) " é uma proposta com tempo sabido e conhecido para o seu fim, 2026, Nós não estamos, aqui, tratando de propostas que tenham, ad aeternum, previsões ou desejo do governo de fazê-lo, não, são excepcionalidades, são extraordinários os recursos que estão sendo propostos para atender a esses setores." A COMISSÃO MISTA QUE ANALISA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE DEFINE REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DEVE VOTAR NESTA TERÇA-FEIRA O RELATÓRIO DO DEPUTADO FEDERAL CARLOS ZARATTINI. O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS TEM OS DETALHES. . Em seu parecer original, Carlos Zarattini, deputado federal pelo PT de São Paulo, manteve a tributação de 17,5% sobre a renda de investimentos sugerida pelo Executivo, no texto original da MP, bem como a destinação de 6% da arrecadação das loterias de aposta por quota fixa para ações de saúde, depois de deduzidos o pagamento de prêmios e o imposto de renda referente à premiação.  No entanto, Carlos Zarattini elevou de 5 para 7,5% a alíquota incidente sobre os rendimentos de aplicações como Letras do Crédito Imobiliário e Letras do Crédito do Agronegócio e tranferiu das prefeituras para o Ministério do Trabalho e Emprego a competência de gerenciamento da concessão do seguro-desemprego para pescadores artesanais, no período de defeso. Para garantir a aprovação da medida provisória pelo Congresso Nacional até esta quarta-feira, quando o texto perde a validade, o deputado federal não descartou alterações em seu relatório. ESTÁ EM ANÁLISE NO SENADO UM PROJETO QUE CRIA A “LEI DE SEGURANÇA DO PIX”. A PROPOSTA PREVÊ BLOQUEIO IMEDIATO E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE NO SISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO. REPÓRTER RODRIGO RESENDE: Meio de pagamento popular entre os brasileiros, o PIX não está imune às inúmeras tentativas de fraudes e métodos ilegais de pagamento. Com o objetivo de proteger os consumidores e utilizadores do PIX, está em análise no Senado uma proposta do senador Chico Rodrigues, do PSB de Roraima, que cria a Lei de Segurança do Pix. O projeto prevê o bloqueio imediato de recursos de possíveis fraudes, com o retorno ao cidadão dos valores indevidamente retirados ou transferidos. As instituições financeiras ainda deverão ser proativas na identificação dos fraudadores. Chico Rodrigues destaca que muitas pessoas ainda não usam o PIX por medo. (sen. Chico Rodrigues) "A gente vê, exatamente, a insegurança dos brasileiros no uso do Pix, pelo número de fraudes e pela habilidade que têm, realmente, todos aqueles que praticam esses crimes no desvio do Pix." O projeto está em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, onde aguarda designação de relator. O Banco Central passou a bloquear a partir de outubro chaves PIX que já tenham sido utilizadas em fraudes. Os dados são obtidos a partir das instituições financeiras. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.