Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
CONGRESSO NACIONAL APROVA NOVAS REGRAS PARA INDICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES o projeto de resolução aprovado pelo Congresso Nacional atende às exigências do Supremo Tribunal Federal quanto à indicação das emendas parlamentares ONZE SENADORES APRESENTAM PEDIDO DE IMPEACHMENT DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O CONGRESSO NACIONAL APROVOU NOVAS REGRAS PARA A INDICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES. MAS OPOSIÇÃO ANUNCIOU NOVA AÇÃO JUDICIAL PARA QUESTIONAR A DECISÃO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o projeto de resolução aprovado pelo Congresso Nacional atende ao Supremo Tribunal Federal quanto à indicação das emendas parlamentares. Segundo a proposta, as oito emendas de comissões e as onze das bancadas estaduais deverão ser aprovadas pelos colegiados e encaminhadas para a Comissão Mista de Orçamento devidamente assinadas pelos parlamentares. O relator, senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, declarou que o projeto garante a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.  é impossível que se apresente sem assinatura ou será responsável o líder da bancada com a ata registrada ou será feita por um parlamentar que terá o nome dele anotado porque ele que apresentou.  Os contrários ao projeto, como o senador Oriovisto Guimarães, do PSDB do Paraná, avalia que as novas regras não garantem a transparência das indicações das emendas parlamentares.  é mais um artifício para encobertar os autores das propostas, para criar duas categorias de parlamentares: aquela meia dúzia que tem acesso a emendas emendas e emendas e uma maioria que só tem direito às emendas obrigatórias, transparentes que estão na Constituição. As novas regras vão valer para as indicações ao Orçamento de 2025, que somam mais de R$ 50 bilhões.  JÁ ESTÁ NA PRESIDÊNCIA DO SENADO O PEDIDO DE IMPEACHMENT DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PAULO GONET, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. A PETIÇÃO É ASSINADA POR ONZE SENADORES. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Na petição protocolada pelo senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, há a acusação de que o procurador-geral da República desconsiderou parte da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, nas denúncias contra as pessoas supostamente envolvidas nos atos de 8 de janeiro. Além disso, ele é acusado de nada fazer para impedir que, mesmo sendo a parte julgadora e a vítima do caso, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes participasse do ato de delação premiada de Mauro Cid e ameaçasse o tentente-coronel naquela ocasião.  Eduardo Girão afirmou que está apenas cumprindo a Constituição, que atribui ao Senado a função de aprovar a indicação dele para o cargo, bem como de processá-lo e julgá-lo nos crimes de responsabilidade. Nós precisamos fazer o que é correto. Então tem, me parece, uma subserviência de uma PGR que deveria ser autônoma, que é importantíssimo para a democracia do Brasil, que funcione com independência, e parece estar apenas sendo aí encomendada para fazer uma denúncia como essa. Agora caberá à presidência do Senado decidir se dará seguimento ou não ao pedido de impeachment de Paulo Gonet.  PESSOAS COM ESCLEROSE MÚLTIPLA OU LATERAL AMIOTRÓFICA PODERÃO SACAR O FGTS PARA FACILITAR O CUSTEIO DO TRATAMENTO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. A proposta inclui o adoecimento do trabalhador ou de dependente por esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica como um dos requisitos para a retirada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A esclerose múltipla é uma condição autoimune que afeta o sistema nervoso central, enquanto a Esclerose Lateral Amiotrófica é uma doença neurodegenerativa e progressiva que resulta em paralisia muscular e falência respiratória. O autor da proposta, senador Fernando Dueire, do MDB de Pernambuco, acredita que a medida vai garantir um suporte financeiro em momentos de dificuldade e deu um depoimento pessoal. Minha esposa é portadora de esclerose múltipla há 37 anos. nós passamos por necessidades e nós encontramos a porta fechada do FGTS.  Doenças explicitamente listadas na lei, como o câncer e o HIV, dão direito ao saque do FGTS. Outras exigem a abertura de ações judiciais para a liberação do dinheiro. O texto agora segue para análise final da Comissão de Assuntos Econômicos.   OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.