Boletim.leg - Edição das 22h
Comissão aprova obrigatoriedade de custeio de despesas com acompanhante durante parto por planos de saúde; e projeto prevê melhoria no acesso a órteses e próteses.

Transcrição
COMISSÃO APROVA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE DESPESAS COM ACOMPANHANTE DURANTE PARTO POR PLANOS DE SAÚDE
A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda a presença de um acompanhante durante o trabalho de parto e durante o parto.
PROJETO PREVÊ MELHORIA NO ACESSO A ÓRTESES E PRÓTESES
... EU SOU MARLUCI RIBEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS APROVOU O PROJETO QUE OBRIGA OS PLANOS DE SAÚDE A CUSTEAREM AS DESPESAS COM A ACOMPANHANTE ESCOLHIDA PELA GESTANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, O PARTO E O PÓS-PARTO IMEDIATO. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS.
O projeto aprovado pelos senadores ainda exige que eventual renúncia ao direito de ter uma acompanhante deverá ser feita por escrito, após a mulher ser orientada quanto a essa prerrogativa. Se deixar de prestar tais informações, inclusive em linguagem adequada para as mulheres indígenas, o estabecimento de saúde estará sujeito a penalizações por infração sanitária.
Ao ler o relatório da senadora Jussara Lima, do PSD do Piauí, a senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, lembrou que o projeto deixa claro que o direito a um acompanhante valerá durante o parto.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda a presença de um acompanhante durante o trabalho de parto e durante o parto, já que há vasta evidência científica de que essa medida melhora os desfechos da assistência à gestante e no período perinatal - inclusive reduz o uso de medicamentos e de intervenções médicas -, bem como aumenta a satisfação da mulher com os serviços de saúde.
A proposta seguiu para análise da Câmara dos Deputados.
JÁ A COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA APROVOU A PROPOSTA QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO POR FABRICANTES E COMERCIANTES DE PRODUTOS E SERVIÇOS RELACIONADOS A ANIMAIS DE QUE ABANDONO E MAUS TRATOS SÃO CRIMES. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO.
Os rótulos dos produtos veterinários e locais visíveis aos consumidores devem trazer o alerta do crime previsto em legislação de 1998. Números telefônicos para denúncia também precisam ser divulgados pelos comerciantes.
O abandono e os maus-tratos de animais, especialmente de cães e gatos, são considerados um problema grave no Brasil mesmo com lei que criminaliza essas práticas, conforme ressaltou o senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul. Ele apontou os dados trazidos no relatório da senadora Jussara Lima, do PSD do Piauí.
Hamilton Mourão - De acordo com o Instituto Pet Brasil, em 2022, o Brasil possuía quase 185 mil animais abandonados ou resgatados após maus-tratos, sob a tutela de ONGs e grupos de protetores. E há outras centenas de milhares de animais sem qualquer cuidado ou proteção e em situação de vulnerabilidade, especialmente em zonas urbanas.
A proposta, que foi apresentada na Câmara dos Deputados, aguarda análise na Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e precisa ainda passar pela Comissão de Meio Ambiente.
A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS IRÁ ANALISAR, EM CARÁTER TERMINATIVO, O PROJETO QUE PREVÊ MELHORAIA NO ACESSO A ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS DE LOCOMOÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REPÓRTER MARINA DANTAS.
A iniciativa pretende, por meio do Sistema Único de Saúde, fornecer esses instrumentos de forma organizada e sistemática, garantindo o acesso de maneira eficaz, transparente e bem coordenada. O projeto surge a partir da falta de articulação entre as equipes do SUS e do Instituto Nacional do Seguro Social na integração de filas de acesso a tais meios auxiliares de locomoção, análise divulgada pela Comissão de Assuntos Sociais em 2023.
Assim, o texto adiciona a unificação de informações de todas as filas existentes para órteses, próteses e materiais especiais em ambas as instâncias públicas, a fim de dar mais transparência no processo de aquisição a tais materiais.
De iniciativa da senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, o projeto foi relatado na Comissão de Direitos Humanos pelo senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, que adicionou uma emenda que inclui medicamentos e insumos à proposta. O relatório foi lido pela senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal:
(Damares Alves): "O escopo da proposição passa a abarcar também os medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, o que trará ainda mais completude para a iniciativa e garantirá, de forma mais ampla, os direitos das pessoas com deficiência"
Se for aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados.
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