Boletim.leg - Edição das 22h

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PROPOSTA PRETENDE REGULAMENTAR EM LEI ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA CLIMÁTICA A minha proposta é incluir o conceito de emergência climática como a situação em que se tornam urgentes ações para mitigar ou interromper os efeitos adversos das mudanças climáticas LEI QUE FLEXIBILIZA LICITAÇÕES EM CALAMIDADES JÁ ESTÁ EM VIGOR ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA CLIMÁTICA PODERÃO SER INCLUÍDAS NA LEI DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA. UMA PROPOSTA COM ESSA INTENÇÃO AGUARDA VOTAÇÃO NAS COMISSÕES DE INFRAESTRUTURA E DE MEIO AMBIENTE DO SENADO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Prever a emergência climática na legislação brasileira, conforme necessidade apontada pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, em audiência pública no Senado, é o objetivo de um projeto de lei apresentado recentemente pelo senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás.  Kajuru - A minha proposta é incluir o conceito de emergência climática como a situação em que se tornam urgentes ações para mitigar ou interromper os efeitos adversos das mudanças climáticas, prevenir dados socioambientais e climáticos potencialmente irreversíveis, além de promover medidas de mitigação e adaptação, considerando os altos riscos de vulnerabilidade.  A proposta cria o Plano Nacional de Emergência Climática para atuar em conjunto com os planos de ação para a prevenção e o controle do desmatamento nos biomas, além dos planos setoriais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.  ESTADOS EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA TERÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA. JÁ EM VIGOR A NOVA LEI TAMBÉM ACABA COM OUTRAS RESTRIÇÕES LEGAIS PARA ENFRENTAR EMERGENCIALMENTE OS EFEITOS DOS DESASTRES NATURAIS. REPÓRTER JÚLIA LOPES. Já está em vigor a lei que flexibiliza as regras de licitações em casos de calamidade pública. A nova norma altera o limite de contratação direta sem licitação, que passa de 10 mil para até 100 mil reais, para obras e compras emergenciais, em situações de calamidade pública. O relator, senador Paulo Paim, do PT gaúcho, ressaltou que a medida vai beneficiar todos os estados que estiverem em situação de calamidade. Sen. Paulo Paim: "Poderão ser aplicadas em qualquer situação de emergência com calamidade pública em todo o país. É fundamental para que o Rio Grande do Sul tenha reais condições de se reerguer, garantindo mínimas condições  Pela lei, a formalização obrigatória dos contratos deve ocorrer em até 15 dias, sob pena de nulidade. A norma tmbém prevê que os contratos firmados durante a vigência da calamidade poderão ser prorrogados por até um ano. A ANVISA PROIBIU O USO DE TERMÔMETROS E APARALHOS DE PRESSÃO COM MERCÚRIO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. UMA POLÍTICA NACIONAL PARA EVITAR A EXPOSIÇÃO AO METAL ESTÁ EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. A Anvisa proibiu a fabricação e a venda de termômetros e medidores de pressão com mercúrio devido aos riscos à saúde e ao meio ambiente. A medida faz parte de ações internacionais que buscam reduzir o uso de metal no mundo. No Senado, está em análise na Comissão de Assunto Sociais um projeto de lei que cria uma política nacional para prevenir e disciplinar a exposição ao mercúrio. Para o senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, é importante regular essa questão. senador Otto Alencar: Claro que as empresas de maior porte, em geral, não usam mais o mercúrio, usam o cianeto, que é também um produto muito danoso à saúde, que dá praticamente todos os problemas de saúde que dá também o mercúrio. A proposta aguarda apresentação de relatório da senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.