Boletim.leg - Edição das 14h

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COMISSÃO APROVA REPASSE PRIORITÁRIO DE RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DO PRÉ-SAL PARA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL Esse projeto, ele além de elencar uma direção no sentido de fonte de financiamento para o Pnaes, ele abre a possibilidade para instituições públicas também, mais municipais e estaduais PRESIDENTE DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE QUER PENAS MAIORES PARA INCÊNDIOS FLORESTAIS CRIMINOSOS ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG DEPOIS DE VISITAR O PARQUE NACIONAL DE BRASÍLIA, A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE APRESENTOU UM PROJETO DE LEI COM PENAS MAIS DURAS PARA QUEM COMETER INCÊNDIOS FLORESTAIS. O FOGO COMEÇOU NO ÚLTIMO DOMINGO E HÁ INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO INTENCIONAL. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. A presidente da Comissão de Meio Ambiente, senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, acompanhou as ações de combate ao incêndio que devastou mais de 3 mil hectares do Parque Nacional de Brasília, com indícios de ação criminosa. A senadora apresentou um projeto de lei em que propõe a reclusão de 3 a 6 anos para quem provocar esse tipo de delito. Leila Barros ressaltou a importância de punir com rigor os responsáveis por crimes ambientais. senadora Leila Barros:  "Essas ações criminosas, se forem dolosas, nós vamos aumentar a pena, que hoje é de dois a quatro anos para três a seis anos, e dobrar as multas. Nós precisamos de alguma forma ter, nesse sentido, quando é doloso, intencional e se está comprovado, nós temos que, de fato, ter uma ação contundente dentro da casa." A proposta busca fortalecer as ações de prevenção e combate a crimes ambientais e será analisada pelas comissões do Senado Federal. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO APROVOU O REPASSE PRIORITÁRIO DE RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DO PRÉ-SAL PARA A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL. O OBJETIVO É ATENDER OS ESTUDANTES EM MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL. REPÓRTER MARCELLA CUNHA A Comissão de Educação aprovou o projeto de lei que dá prioridade no recebimento de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, acredita que a proposta fortalece o compromisso com a redução das desigualdades. Depois de uma longa tramitação, nós conseguimos transformar o Pnaes, ou seja, a assistência estudantil em lei. E aqui esse projeto, além de elencar uma direção no sentido de fonte de financiamento para o Pnaes, ele abre a possibilidade para instituições públicas também, mas municipais e estaduais - é lógico que a critério das regulamentações. As receitas do Fundo serão destinadas a programas de ações afirmativas que assegurem o ingresso por reserva de vagas. A relatora ajustou o texto para que políticas semlhantes ao Pnaes sejam incluídas no futuro, além de ampliar a abrangência da lei  para incluir políticas estaduais e municipais com a mesma finalidade.  OS SENADORES APROVARAM O PROJETO QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO, NA FICHA DE CATALOGAÇÃO DE LIVROS, DE INFORMAÇÕES SOBRE A LÍNGUA ORIGINAL EM QUE FOI ESCRITO E O ANO DE SUA PRIMEIRA EDIÇÃO NA LÍNGUA ORIGINAL, QUANDO SE TRATAR DE OBRA DE AUTOR ESTRANGEIRO TRADUZIDA PARA O PORTUGUÊS, EM CIRCULAÇÃO NO MERCADO EDITORIAL BRASILEIRO. COMO FOI MODIFICADO, O PROJETO VOLTA À CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: De acordo com o texto aprovado pelos senadores em Plenário, para que sejam incluídas na ficha de catalogação, será preciso que essas informações constem na obra a ser traduzida. Durante a análise da matéria na Câmara dos Deputados, os deputados federais mudaram o teor do projeto original, tornando facultativa e não obrigatória a publicação dessas informações. Em seu parecer aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, o senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, explicou porque resgatou a obrigatoriedade de inserção desses dados na ficha catalográfica de livros: (sen. Izalci Lucas) "Acreditamos que a proposição, em sua redação original, seja mais adequada ao fim a que se propõe. De fato, facultar - e não obrigar - a inclusão dos dados na ficha catalográfica pode fazer com que a lei não tenha a efetividade que dela se espera." De acordo com a lei que instituiu a Política Nacional do Livro, a ficha de catalogação é obrigatória nos livros publicados no Brasil. Nela constam informações como o título da obra, autor, país, editora, edição, ano e número de páginas. Como foi alterado pelos senadores, o projeto volta para análise da Câmara dos Deputados. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.