Boletim.leg - Edição das 14h

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GOVERNO PODERÁ ENVIAR PEDIDO DE CRÉDITO PARA BANCAR DESPESAS COM EVENTUAL DERRUBADA DE VETOS Deverá ter um PLN para fazer a compensação de algumas das matérias, que será encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional. Esse PLN sana eventuais controversas que tenham. JURISTAS ENTREGAM ANTEPROJETO DO CÓDIGO CIVIL NA PRÓXIMA SEMANA. ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG LÍDER DO GOVERNO SINALIZA O ENVIO DE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA A EVENTUAL DERRUBA DE VETOS QUE TENHAM IMPACTO NO ORÇAMENTO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Na sessão do Congresso Nacional de quinta-feira, 28 vetos trancam a pauta. O líder do governo, Randolfe Rodrigues, do Amapá, ainda negocia quais serão mantidos e quais serão derrubados. Ele antecipou, no entanto, o envio de um crédito extraordinário para cobrir os impactos financeiros no caso de derrota dos vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Geral da União deste ano. Um deles cortou R$ 5,6 bilhões dos R$ 16,7 bilhões das emendas parlamentares de comissão e o outro estabeleceu um cronograma para a liberação desses recursos.  deverá ter um PLN para fazer a compensação de algumas das matérias que será encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional. Esse PLN sana eventuais controversas que tenham. Outro veto que pode ser apreciado é o que trata de licitações para o setor da construção civil. O senador Weverton, do PDT do Maranhão, defende a sua derrubada.  Todas as entidades do ramo de construção estão fazendo esse pedido porque podem vir a prejudicar muitas obras grandes no futuro. Também estão na pauta vetos às regras para as apostas esportivas, à flexibilização para o registro de agrotóxicos e à regularização fundiária na Amazônia.  O SENADO VAI DEBATER NA QUARTA-FEIRA O ANTEPROJETO DO CÓDIGO CIVIL ELABORADO POR UMA COMISSÃO DE JURISTAS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Criada em agosto do ano passado, a comissão de juristas promoveu audiências públicas, recebeu sugestões de entidades ligadas à área e debateu os pontos do Código Civil de 2002 que precisam de aperfeiçoamento. No caso do direito digital, o colegiado sugeriu a revogação do artigo 19 do marco civil da internet, em questionamento no Supremo Tribunal Federal. Esse dispositivo prevê a responsabilização do provedor de internet por conteúdo de terceiros apenas se, após decisão judicial, não tomar as providências para torná-lo indisponível. Em sessão do colegiado destinada à definição das regras transitórias que serão aplicadas a cada caso concreto após a entrada em vigor do novo código, a jurista Laura Porto explicou como esse tipo de situação será tratado. nós estamos invertendo a ordem e colocando dentro da ordem da responsabilidade civil que foi trazida no código. Assim, a plataforma terá o dever de reparar o dano causado por publicação de terceiro, se descumprir as regras referentes à prevenção de circulação de conteúdo ilícito. A comissão sugeriu que as novas regras entrem em vigor 365 dias após a sanção. Em alguns casos específicos, esse prazo será diferente. A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE VAI DISCUTIR EM AUDIÊNCIA PÚBLICA A PROIBIÇÃO DA VENDA DE CARROS MOVIDOS A COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS A PARTIR DE 2030. REPÓRTER CESAR MENDES. O projeto do senador Ciro Nogueira, do Progressistas do Piauí, institui a política de substituição dos automóveis movidos a combustíveis fósseis e altera o Código de Trânsito Brasileiro para proibir a comercialização desses veículos no país a partir de 2030 e sua circulação, a partir de 2040. Relator da matéria, o senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, apresentou um pedido para discutir a proposta em audiência pública antes da votação na Comissão de Meio Ambiente: (sen. Carlos Viana) ''O assunto é urgente, mas a adaptação da indústria não é tão rápida como o que nós gostaríamos. Nós precisamos ouvir o setor para entender se 2040, que está logo ali, para acabar com a circulação de todos os automóveis a gasolina e diesel no Brasil, se isso será possível.'' Representantes da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores e da Associação Brasileira do Veículo Elétrico, além dos Ministérios da Indústria e Comércio, de Minas e Energia e do Meio Ambiente, serão convidados para a audiência pública, que ainda não tem data agendada. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.