Boletim.leg - Edição das 14h

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REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE CARBONO VOLTA PARA A ANÁLISE DO SENADO Não há dúvida nenhuma que se tornará um marco muito importante no que se refere a uma política que é uma necessidade para o Brasil, que é referente à emissão de gases de efeito estufa TRANSMISSÕES DE RÁDIO AM VÃO TERMINAR EM 31 DE DEZEMBRO ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG RETORNA AO SENADO FEDERAL A REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE CARBONO. PRECIFICAÇÃO DE EMISSÕES PODE AJUDAR O BRASIL A CUMPRIR METAS AMBIENTAIS DE 2030. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. Item importante da agenda ambiental, o Senado vai analisar novamente o projeto que regula o mercado de carbono. A proposta foi enviada à Câmara em outubro, mas os deputados sugeriram alterações no texto. Para a senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, regular o carbono mostra o compromisso do Brasil com a agenda ambiental. ''Não há dúvida nenhuma que se tornará um marco muito importante no que se refere a uma política que é uma necessidade para o Brasil, que é referente à emissão de gases de efeito estufa. Vejam, nós temos um compromisso brasileiro de até 2030, por exemplo, a eliminação zero do desmatamento ilegal. Pra isso nós precisamos de mecanismos e de instrumentos legais pra que nós possamos chegar até lá.'' O texto estabelece que será concedido um crédito para cada tonelada de carbono que deixar de ser emitida. As empresas que abaixarem suas emissões gradativamente terão uma fonte extra de recursos. Agora para as companhias que ultrapassarem os limites de emissões, despesas adicionais serão cobradas. TERMINA EM 31 DE DEZEMBRO A AUTORIZAÇÃO PARA AS TRANSMISSÕES DE RÁDIO AM NO BRASIL, PRAZO DEFINIDO POR UM DECRETO DE 2013, QUANDO COMEÇOU O PROCESSO DE MIGRAÇÃO DAS EMISSORAS AM PARA FM. UM PROJETO APROVADO PELO SENADO E QUE SEGUIU PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL PODE AJUDAR A DESTRAVAR CASOS DE MIGRAÇÃO NESSA RETA FINAL; ALÉM DE AUMENTAR A COMPETIVIDADE DE ENTIDADES QUE ATUAM NO SETOR DE RADIODIFUSÃO. REPÓRTER MARCELA DINIZ. A partir da transformação em lei do PL 7/2023, aprovado pelo Senado em 12 de dezembro, as emissoras de rádio poderão ter um único sócio e as entidades que atuam na difusão de sons e imagens poderão ter até vinte outorgas de rádio e vinte de TV. Hoje, esse limite para TV é de 10 estações e, no caso do rádio FM, de seis. De acordo com o relator do projeto no Senado, Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, essas duas mudanças são necessárias para aumentar a competitividade dos meios tradicionais de comunicação. Eduardo Gomes: “É atualizar o marco legal do setor com o objetivo de torná-lo mais competitivo e sem amarras para o seu pleno desenvolvimento, além de diminuir as atuais assimetrias em relação às novas mídias digitais.” Além disso, segundo Eduardo Gomes, a ampliação no limite de outorgas para entidades de radiodifusão facilita o processo de migração das rádios AM para FM. Eduardo Gomes: “Acontece que algumas entidades detentoras de outorga de rádio AM se encontram impossibilitadas de realizar a migração, pois ultrapassariam o limite atualmente vigente de seis estações FM.” As rádios AM, populares até algumas décadas atrás principalmente em cidades do interior, vinham perdendo audiência e anunciantes para as rádios FM, que têm melhor qualidade de áudio. O processo de migração dessas emissoras para frequência modulada começou há 10 anos, com um decreto que definiu as regras para a “extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local” - ou seja, das transmissões em AM - até 31 de dezembro de 2023.  Da Rádio Senado, Marcela Diniz. NOVO ARCABOUÇO FISCAL, PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA, DESENROLA BRASIL, SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA EMPRESAS, NOVOS MARCOS LEGAIS PARA GARANTIAS E JOGOS ELETRÔNICOS E NOVOS BENEFÍCIOS SOCIAIS PARA MULHERES E FAMÍLIAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESSES FORAM ALGUNS DOS PROJETOS DE LEI APROVADOS NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS EM 2023. O BALANÇO É DO REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos aprovaram em 2023 um novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos implementado no governo Temer. Outras medidas que alteram pontos importantes da economia, como o programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, marco legal das garantias de empréstimos e o voto de qualidade do Governo em decisões do Carf também passaram pela CAE. O presidente do colegiado, Vanderlan Cardoso, do PSD de Goiás, destacou ainda benefícios sociais, como a licença-maternidade para atletas profissionais, oferta de procedimentos estéticos reparatórios pelo SUS, auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e outros. Instituição de pensão para órfãos do feminicídio, instituição de pensão para filhos dependentes de vítimas de baixa renda; instituição de assistência psicológica pelo SUS a gestantes, parturientes e puérperas; instituição de pensão aos filhos de pessoas com hanseníase. A CAE também votou ao longo do ano a prorrogação do prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo; passe livre por pessoa com deficiência carente em aviões e taxação dos fundos exclusivos e de investimentos no exterior.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.