Boletim.leg - Edição das 22h

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ENDIVIDADOS JÁ PODEM RENEGOCIAR DÍVIDAS PELO " PROGRAMA DESENROLA" A medida provisória que cria o Programa Desenrola Brasil foi editada no mês passado e ainda precisa ser votada pelo Congresso Nacional.  SENADORES COMEMORAM SEMESTRE LEGISLATIVO PRODUTIVO ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A PRIMEIRA ETAPA DO PROGRAMA DESENROLA BRASIL COMEÇOU NESTA SEGUNDA-FEIRA. A MEDIDA PROVISÓRIA AINDA SERA VOTADA PELO CONGRESSO NACIONAL. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. A PRIMEIRA ETAPA DO PROGRAMA DESENROLA BRASIL COMEÇOU NESTA SEGUNDA-FEIRA. DEVEDORES DEVERÃO SINALIZAR AOS BANCOS COMO PRETENDEM QUITAR AS DÍVIDAS. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. Nesta segunda-feira (17), o programa Desenrola Brasil começou com a extinção de débitos de até R$ 100 e a renegociação de dívidas bancárias de pessoas físicas com renda de até R$ 20 mil. Em entrevista à TV Senado, Marcos Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, detalhous os débitos que poderão ser negociados no programa para a Faixa 1 e a Faixa 2. Marcos Pinto - Na Faixa 1, questão é, que é para as pessoas com até dois salários mínimos, qualquer dívida pode entrar no programa. Então, pode ser a escola  das crianças, pode ser a conta de água, conta de luz, a dívida de cartão de crédito, qualquer dívida pode entrar no programa. Já na Faixa 2, como a gente está dando um incentivo regulatório pros bancos, a faixa dois só abrange dívidas bancárias. Então precisa ser uma dívida com uma instituição financeira. O programa estabalece ainda que a quitação dos débitos pode ser feita com recursos próprios ou empréstimo. A medida provisória que cria o Programa Desenrola Brasil foi editada no mês passado e ainda precisa ser votada pelo Congresso Nacional.  O NOVO ARCABOUÇO FISCAL E A LEI GERAL DO ESPORTE ESTÃO ENTRE OS PRINCIPAIS PROJETOS APROVADOS PELO PLENÁRIO. REPÓRTER PEDRO PINCER. O NOVO ARCABOUÇO FISCAL E A LEI GERAL DO ESPORTE ESTÃO ENTRE OS PRINCIPAIS PROJETOS APROVADOS PELO PLENÁRIO. PROPOSTAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO À MULHER TAMBÉM FORAM DESTAQUES. REPÓRTER PEDRO PINCER. Um dos temas mais debatidos no Plenário foi a criação do novo arcabouço fiscal, que substituiu o Teto de Gastos com a definição de regras para segurar os gastos da União. O relator, senador Omar Aziz, do PSD do Amazonas, excluiu do limite as verbas do Fundeb, do Fundo Constitucional do Distrito Federal e das áreas de ciência, tecnologia e inovação. Outra mudança autoriza a equipe econômica a enviar um projeto de crédito suplementar com recursos da revisão da inflação para evitar cortes no Orçamento. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, reiterou que o chamado gasto estimado só vai ocorrer se houver revisão das receitas. Julho e agosto no passado, nós tivemos deflação. O cálculo que vem da Câmara para cá incorpora essa deflação trazendo prejuízo para arrecadação e para o cofre do estado do ano que vem. O que nós estamos fazendo não desconsiderando o cálculo que veio da Câmara, mas apontando que ano que vem, através de um projeto de lei ao Congresso Nacional, o governo pode fazer uma suplementação no Orçamento de R$ 30 a R$ 40 bilhões, que são indispensáveis, sobretudo, para as obras do PAC. O Plenário aprovou também a nova Lei Geral do Esporte. Os mais de 200 artigos organizam o Sistema Nacional do Esporte e tratam da tipificação do crime de corrupção privada no esporte, do combate ao racismo, à homofobia, ao sexismo e à xenofobia nos estádios, dos direitos trabalhistas dos atletas, dentre outros temas. A senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, disse que uma nova lei para o setor esportivo é uma missão cumprida. Saibam todos que estão participando de um momento singular e histórico para o esporte nacional. Estamos pavimentando o futuro desse segmeno fundamental para o país na promoção da saúde, educação e na construção, principalmente, da cidadania nacional. Entre os projetos que tratam de educação, foi aprovado o que cria o Programa Escola em Tempo Integral. Os senadores também aprovaram a criação e o funcionamento ininterrupto de delegacias especializadas no atendimento feminino e o projeto de lei que inclui pessoas dentro do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue na lista de atendimento preferencial. OS SENADORES RETOMAM AS VOTAÇÕES NO PLENÁRIO NA PRIMEIRA SEMANA DE AGOSTO. ENTRE AS PRIORIDADES ESTÁ O PROJETO QUE TRATA DO CARF- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FEDERAIS. O PROJETO GARANTE AO GOVERNO VITÓRIA NO CASO DE EMPATE NAS DISPUTAS DE COBRANÇAS DE IMPOSTOS. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.