Boletim.leg - Edição das 22h

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SENADO APROVA SIMPLIFICAÇAO PARA DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DE IMPOSTOS POR EMPRESAS Isso vai fazer com que ao final do dia quem empreende não tenha que perder muito tempo preenchendo formulários que ainda remontam ao tempo do papel e do carimbo e que precisa ser modernizada através da nossa legislação. ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA DE RELIGIOSOS EM IGREJAS NÃO CONFIGURA VÍNCULO EMPEGATÍCIO CONFIRMA CAS ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG SENADO APROVA PROJETO QUE VAI SIMPLIFICAR A DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DE IMPOSTOS POR EMPRESAS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Aprovado por unanimidade, o projeto do senador Efraim Filho, do União da Paraíba, cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias para simplificar e desburocratizar a declaração e o pagamento de impostos. O Brasil ocupa o primeiro lugar em burocracia nos negócios com a existência de mais de 174 mil normas tributárias. O Estatuto, no entanto, prevê que a Nota Fiscal Brasil Eletrônica será emitida e enviada para todos os fiscos assim como a Declaração Fiscal Digital. Segundo Efraim Filho, a norma vai simplificar a emissão de documentos fiscais com declarações pré-preenchidas como o Imposto de Renda da pessoa física, e unificar as bases de dados tributárias. E através da utilização da automação de pagamentos, de uma tecnologia, nós poderemos conseguir substituir 9 declarações acessórias por uma única emissão automática de Nota Fiscal Eletrônica Brasil. Isso vai fazer com que ao final do dia quem empreende não tenha que perder muito tempo preenchendo formulários que ainda remontam ao tempo do papel e do carimbo e que precisa ser modernizada através da nossa legislação. O relator, Alan Rick, do União do Acre, avalia que o Estatuto vai inclusive aumentar a arrecadação pela unificação dos documentos  e dos cadastros fiscais e seu compartilhamento entre os entes com a identificação única pelo CNPJ. O cidadão que empreende no Brasil, o pequeno, médio, o grande empreendedor, quando ele tem um sistema justo, simples, obviamente ele quer cumprir suas obrigações. Aquele que está na informalidade, ele quer vir para a formalidade quando ele tem um sistema confiável, simples, que não embarace sua vida. Então, além de atrair novos investimentos, inclusive, do exterior como você citou, também facilita na formalização e no combate à sonegação dentro do país. O projeto, que segue para a sanção presidencial, prevê a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A COMISSÃO DE AGRICULTURA APROVOU UM PROJETO QUE INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO UM CAPÍTULO PRÓPRIO PARA A EDUCAÇÃO DO CAMPO. REPÓRTER BIANCA MINGOTE. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, CRA, aprovou o relatório da senadora Ivete da Silveira, do MDB de Santa Catarina, favorável ao projeto que inclui na LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, um capítulo próprio para a educação do campo. O projeto é de autoria do senador Flávio Arns, do PSB do Paraná.  Ivete da Silveira destacou que a proposta contribui para o aprimoramento da LDB e da qualidade de vida dessas pessoas. Muitos são os estudos que indicam que a maior parte da população hipossuficiente brasileira se concentra nas periferias das grandes cidades e no perímetro rural, o que requer estratégias específicas de amparo a esse público, seja na geração de trabalho e renda, seja na qualificação da mão de obra disponível nessas localidades. A matéria segue para análise da Comissão de Educação e Cultura em decisão terminativa.  A ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA DE RELIGIOSOS EM IGREJAS NÃO CONFIGURA VÍNCULO EMPEGATÍCIO. É O QUE PREVÊ UM PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, QUE SERÁ VOTADO EM PLENÁRIO. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei proíbe o vínculo empregatício ou relação de trabalho entre igrejas e ministros de confissão religiosa. A relatora, senadora Zenaide Maia, do PSD potiguar, estendeu os efeitos da proposta para outras instituições religiosas, além das cristãs católica e protestante. Assim, a proposta descaracteriza a existência de contrato de trabalho entre entidades religiosas de qualquer denominação e os seus sacerdotes, pessoas que exerçam funções próximas ao sacerdócio e assemelhados. Integrante da Frente Parlamentar Evangélica, a senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, disse que a proposta vai evitar ações de má fé. " Oportunistas que chegam, se agregam a uma comunidade religiosa e depois querem entrar com uma ação trabalhista. Então, a medida é acertada.” O projeto agora seguirá ao Plenário para votação em regime de urgência. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.