Ação garantida pela Constituição a qualquer cidadão para pedir na Justiça que seja anulado ato ou contrato do governo que prejudique o patrimônio público, a moralidade, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural.

São conceitos que indicam como estão as contas públicas. Se o governo gasta mais do que arrecada em um ano, o saldo é negativo e se chama déficit primário. Se a arrecadação é maior que os gastos, o saldo é positivo e se chama superávit primário. O resultado primário não considera a despesa com o pagamento da dívida pública.

Contudo, depois de calcular o resultado primário, o governo precisar fazer as contas incluindo o pagamento da dívida. Se a soma das despesas com o pagamento da dívida for maior que a arrecadação em um ano, o governo terá um déficit nominal. Se arrecadação ainda for maior, o resultado será um superávit nominal. Os governos devem buscar o superávit, porque assim ficam com mais recursos para investimentos, diminuem o tamanho da dívida pública e contribuem para a estabilidade na economia.