Mecanismo constitucional que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto. A súmula vinculante tem força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada. Com isso, busca-se evitar que uma mesma norma seja interpretada de formas distintas para situações semelhantes.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é um modelo de aquisições criado pelo governo federal em 2011 para agilizar obras e serviços por meio da simplificação de regras e procedimentos administrativos. Foi usado inicialmente nas obras voltadas para a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo Fifa de 2014 e as Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, todas sediadas pelo Brasil.

Instituído pela Lei 12.462, de 2011, foi revogado pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que incorporou alguns de seus dispositivos. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal, motivado por duas ações, declarou constitucional a lei que criou o regime. As ações apontavam que o RDC seria contrário às normas que regulam licitações e contratos da administração pública.