Documento oficial enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa Legislativa com o texto da proposição aprovada em definitivo por uma das Casas Legislativas ou em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Ao contrário das moedas físicas, como real e dólar, a criptomoeda é um tipo de dinheiro totalmente digital, negociado apenas pela internet e emitido por agentes privados, e não por governos. O nome vem da palavra criptografia, um conjunto de técnicas para codificar uma informação, de modo que apenas emissor e receptor consigam compreendê-la. A criptomoeda mais conhecida é a bitcoin. 

Os recursos em criptomoedas, chamados de criptoativos, tokens, ativos virtuais ou digital assets, são guardados e negociados por empresas conhecidas como exchanges. O mercado brasileiro do setor é regido pela Lei 14.478, de 2022, que teve origem no projeto de lei (PL) 4.401/2021, aprovado pelo Senado. A lei foi regulamentada pelo Decreto 11.563, de 2023, do governo federal.