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Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

É impetrada no Supremo Tribunal Federal, visando à declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. As decisões definitivas de mérito sobre essa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Judiciário e do Executivo. Pode ser proposta pelo presidente da República, pelas Mesas do Senado e da Câmara e pelo procurador-geral da República.

Entenda o Assunto

Bancoop

A Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) começou a ser investigada pelo Ministério Público em 2007, com o objetivo de apurar crimes de formação de quadrilha, estelionato, apropriação indébita e lavagem de dinheiro.

Em 2010, a juíza Patrícia Inigo Funes e Silva, da 5ª Vara Criminal da capital paulista, acatou a denúncia formulada pelo promotor de Justiça José Carlos Blat contra seis pessoas, quatro delas dirigentes e ex-dirigentes da Bancoop. Os crimes teriam resultado em prejuízo de, aproximadamente, R$ 100 milhões para os cooperados, que investiram recursos na cooperativa para financiar a construção da casa própria.

A denúncia do Ministério Público apontou o ex-diretor financeiro e ex-presidente da Bancoop, João Vaccari Neto, como o responsável pelos supostos desvios de recursos da entidade.

Vaccari deixou a presidência da Bancoop para assumir a função de tesoureiro do PT. Por causa de suas atividades no partido, foi investigado pela Operação Lava-Jato e condenado, em setembro de 2015, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

 

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