Comissão Temporária discute criação do Código de Defesa dos Contribuintes

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A COMISSÃO TEMPORÁRIA CRIADA PARA ANALISAR E VOTAR O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NO BRASIL DEBATEU COM ESPECIALISTAS, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UM CÓDIGO DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES. O DEBATE SERVIRÁ DE BASE PARA RELATÓRIO A SER APRESENTADO PELO SENADOR EFRAIM FILHO, DO UNIÃO DA PARAÍBA. OS DETALHES, COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Os projetos debatidos pela Comissão Temporária Interna são de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Inspiradas no trabalho de uma comissão de juristas criada para sugerir mudanças de aperfeiçoamento da legislação atual, as propostas discutidas em audiência pública nesta quarta-feira têm como característica positiva marcante, na opinião dos estudiosos, a criação de um ambiente de confiança entre o fisco e o contribuinte, afastando a ideia de que uma parte quer somente arrecadar e a outra, sonegar. Para a advogada Mary Elbe, doutora em direito tributário pela PUC de São Paulo, essa relação harmoniosa vai ser construída a partir do momento em que a fazenda pública também for responsabilizada pela prática de abusos contra os pagadores de impostos, como nos casos de cobranças e execuções fiscais indevidas. Ela sugeriu ainda que sejam definidos prazos para a conclusão de fiscalização e julgamento dos processos tributários, com penalidades em caso de descumprimento. A demora excessiva, na opinião da especialista, gera insegurança e frustra as expectativas do contribuinte, aumentando ainda mais a sua desconfiança em relação ao fisco. A mesma opinião tem a professora Misabel Derzi, da Universidade Federal de Minas Gerais. Para ela, esse clima vai mudar quando o Brasil entrar na era do tributo participativo, caracterizada pela participação conjunta do fisco e do contribuinte na execução da lei, seja pela interpretação das regras e ou na busca de solução de conflitos, por meio da conciliação e da mediação. Misabel Derzi sugeriu algumas mudanças no texto do projeto do Código de Defesa dos Contribuintes. Para ela, a proposta deve garantir meios para que a empresa ou pessoa sem recursos suficientes possam se defender num processo de cobrança de tributos, sem a obrigatoriedade de oferecerem bens à penhora previamente. A professora citou um caso em que o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, garantiu esse direito a uma contribuinte de Sergipe. Isso tem que ficar consagrado entre nós. Todos nós temos acesso ao Poder Judiciário. E neste caso os senhores vão dizer: "Mas cobrar tributo de hipossuficiente? Isso não vai acontecer nunca!" Ah, não? Este caso aqui, em que o Ministro Gurgel teve que atuar, veio lá da primeira instância, demorou anos até chegar no Superior Tribunal de Justiça. Uma pobre coitada, carente, que não podia se defender contra uma cobrança injusta, por ser pobre. Já o juiz federal Nelson Gustavo Mesquita defendeu a aprovação do projeto que atualiza os valores que as partes devem pagar à Justiça Federal para ajuizarem uma ação, por exemplo, ou recorrerem de uma decisão. Segundo ele, são 24 anos sem reajuste e essa defasagem estimula as pessoas e empresas a buscarem o Judiciário, mesmo quando têm ciência de que não têm direito àquilo que pedem ao juiz. Isso aumenta o volume de trabalho e prejudica especialmente os mais pobres, que buscam a justiça federal para resolver questões previdenciárias. O mesmo projeto prevê a criação de um fundo a ser usado para melhorar a prestação de serviços da justiça federal. Essa medida foi elogiada por Nelson Gustavo Mesquita. A ideia é que esse valor da arrecadação das custas, de uma forma mais adequada, vá a esse fundo de custas da Justiça Federal e se aprimore em serviços, como o acesso à justiça dessas populações mais necessitadas, além de incrementos em parte de processos eletrônico, capacitação dos magistrados e servidores, mas especialmente esse papel de levar a justiça a quem mais precisa. A Comissão discutiu ainda o projeto que aperfeiçoa as regras do processo administrativo tributário federal. Para Tiago Lacerda Gama, professor de direito tributário da PUC de São Paulo, a busca de um consenso entre as partes é a saída mais barata e rápida para a solução de um conflito envolvendo cobrança de imposto. Ele acredita ainda que é preciso aproximar o processo administrativo do judicial, fazendo com que os precedentes em matéria tributária sejam efetivamente respeitados pelo agentes do fisco. Também participaram da audiência Adriana Gomes Rego, subsecretária-geral da Secretaria Especial da Receita Federal, e Regina Helena Costa, ministra do Superior Tribunal de Justiça e presidente da Comissão responsável pela elaboração dos anteprojetos que serviram de inspiração para os projetos de aperfeiçoamento das regras dos processos administrativo e tributário. A Comissão Temporária Interna volta a se reunir em 13 de março. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.