CCJ vai analisar propostas sobre segurança no ambiente digital

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A CCJ DEVE VOTAR MATÉRIAS VOLTADAS PARA A SEGURANÇA NO AMBIENTE DIGITAL NO RETORNO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS. UM PROJETO DE LEI E UMA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL JÁ ESTÃO PRONTOS PARA ANÁLISE PELOS SENADORES. REPÓRTER CESAR MENDES. Duas matérias voltadas para a segurança no ambiente virtual estão prontas para serem incluídas na pauta da CCJ na volta das reuniões do colegiado. A primeira é uma proposta de emenda à Constituição de autoria do senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, determinando que legislar sobre defesa cibernética é competência privativa da União. Aos Estados e ao Distrito Federal caberá apenas  competência concorrente com a União para legislarem, especificamente, sobre as normas de segurança cibernética aplicadas à prestação de serviços públicos. Segundo Eduardo Gomes, com o avanço da digitalização do Estado, é fundamental garantir segurança no ambiente eletrônico, definindo as responsabilidades da União, de cada um dos entes federados e também de todos os Poderes. Eduardo Gomes - ''Todos têm, no país inteiro, convivido com as últimas e crescentes notícias sobre inteligência artificial, direito digital, essa é uma matéria que é impossível que tanto o legislativo sozinho, quanto o executivo sozinho, quanto o judiciário sozinho pretendam legislar ou executar a política pública''. Outra matéria que trata da segurança no ambiente digital é o projeto do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, que estabelece normas para a proteção de crianças e adolescentes em aplicativos, plataformas, produtos e serviços virtuais. A proposta determina que os provedores do serviço utilizem mecanismos de verificação da idade dos usuários e ofereçam ferramentas de supervisão do uso da internet pelos responsáveis. A proposta obriga ainda os fornecedores de produtos e serviços a criarem sistemas de notificação e prevenção de abusos sexuais no ambiente virtual. A proposta original proibia ainda a criação de contas por menores de 12 anos, mas o relator, Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, optou por permitir a criação das contas, desde que vinculadas a perfis de um adulto. Para Alessandro Vieira, o projeto deve avançar este ano no Congresso e pode ser aperfeiçoado com a participação da sociedade civil. Alessandro Vieira - ''O grande foco do projeto é colocar luz sobre essa atuação dos games e das redes em cima do desenvolvimento intelectual e emocional de crianças e adolescentes. É preciso compreender o tamanho do avanço da sociedade hoje nesse ambiente digital e criar mecanismos para que você tenha melhor proteção. É um projeto que deve ser trabalhado com muita calma e bastante debate público. Nós levamos mais de um ano preparando esse projeto e a gente tem expectativa de que possa avançar no Congresso Nacional''. A primeira reunião do ano da CCJ só deverá ter sua data definida após o feriado do Carnaval. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.