Comissão de juristas encerra fase de audiências e recebe novas sugestões para o Código Civil

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EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA BAHIA, COMISSÃO DE JURISTAS RECEBE NOVAS SUGESTÕES PARA A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ESPECIALISTAS PROPÕEM MAIOR INTEGRAÇÃO COM OS MEIOS DIGITAIS E SIMPLIFICAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS. REPÓRTER FLORIANO FILHO. A reunião que aconteceu no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia foi a terceira e última audiência pública da comissão de juristas criada pelo Senado para revisar o Código Civil, incluindo sugestões da sociedade. As duas anteriores aconteceram em São Paulo e Porto Alegre. Professores de direito civil, político, econômico, além de desembargadores e outros especialistas foram convidados a contribuir com as atualizações no texto da lei. Roberto Figueiredo, procurador do Estado da Bahia, sugeriu uma adequação do texto para proteger as pessoas consideradas absolutamente incapazes, que não consigam exprimir suas vontades tanto de forma permanente como temporária. Afinal de contas, se eu não posso expressar a minha vontade, eu não posso praticar sozinho, a priori, atos da vida civil. Não deveriam correr contra mim prazos prescricionais. Luciano Figueiredo, professor da Faculdade Baiana de Direito, propôs uma nova redação no texto do Código para deixar mais claras as possibilidades de uso das tecnologias digitais para realizar, por exemplo, a quitação de dívidas.  O devedor que paga tem direito à quitação regular, inclusive conferida por meios digitais, sempre atento aos requisitos legais. Layana Piau, também professora na Faculdade Baiana de Direito, apresentou uma proposta para facilitar a liquidação de dívidas nos condomínios que, segundo ela, são partes essenciais do modo de vida contemporânea. A vida no condomínio e essa forma de ocupação do espaço urbano já me parece não ter mais volta. Na verdade, já termina sendo de fato um meio de implementação de moradia. A audiência pública foi transmitida pelo canal do Senado no YouTube e está disponível na internet. O plano de trabalho da comissão prevê que a consolidação das propostas será feita até janeiro de 2024. Da Rádio Senado, Floriano Filho.