Relatório da CPMI pede aprovação de projeto que permite acionamento da Força Nacional nas cercanias de prédios federais

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RELATÓRIO FINAL DA CPMI DO 8 DE JANEIRO SUGERE A VOTAÇÃO DE ALGUNS PROJETOS DE LEI, ENTRE ELES, O QUE CRIA O DIA NACIONAL EM DEFESA DA DEMOCRACIA. O SENADO JÁ APROVOU O QUE RESPONSABILIZA AS PLATAFORMAS PELA DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Além do pedido de indiciamento de 61 pessoas, incluindo o ex-presidente Bolsonaro, a relatora da CPMI do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, sugeriu a votação de alguns projetos de lei. Um deles autoriza o ministro da Justiça a convocar a Força Nacional de Segurança Pública para proteger bens e pessoas num raio de 33 metros dos limites exteriores dos edifícios públicos federais. Um outro define o prazo de cinco dias úteis para o Tribunal de Contas da União enviar documentos para uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Outra proposta proíbe a participação em licitações e a concessão de empréstimos de bancos públicos para empresas cujo sócio tenha condenação por ato antidemocrático. A relatora defendeu a criação do Dia Nacional de Defesa da Democracia a ser celebrado em 25 de outubro, data do assassinato do jornalista Vladimir Herzog pelo regime militar, do Dia Nacional da Resistência Democrática em 8 de janeiro, e do Memorial da Democracia no Senado. O senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, ressaltou a importância de o País não esquecer a tentativa de ruptura institucional.  Sobretudo, não somente pelo 8 de Janeiro mas pelas ameaças que a democracia brasileira sofreu nos últimos quatro anos. A memória é um dos princípios fundamentais que formam a civilização e que fortalece o Estado de Direito. A memória do que ocorreu é fundamental para nos lembrar que os episódios, que ameaçam a democracia, não sejam esquecidos para que não aconteça mais. O relatório da CPMI do 8 de Janeiro também pede a votação de projetos já em discussão. O primeiro transforma em homicídio qualificado aquele cometido no interior de instituições de ensino com penas de 12 a 30 anos e o de lesão corporal em crime de violência em instituições de ensino com uma punição de 3 meses a 3 anos. Outro projeto pune com 1 a 5 anos de prisão e multa quem promover ou financiar a disseminação de notícia falsa contra o processo eleitoral. O senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, destacou que está na Câmara a proposta que responsabiliza as plataformas e as redes sociais pelo impulsionamento de fake news.  É um projeto já aprovado aqui no Senado há tempos que legisla sobre as ferramentas usadas para desinformação e para cometimento de crimes nas redes sociais, na internet. É um projeto que não trata de conteúdo, não trata da liberdade das pessoas, elas continuam com a liberdade de se expressar. Mas as empresas que ganham muito dinheiro com a circulação desses dados passam a ter uma maior responsabilidade, seja para a retirada daquilo que é considerado crime pela justiça, seja para controlar o acesso por parte criança e adolescente dessas ferramentas. A relatora da CPMI também pediu que a Reforma Tributária não reduza de 75 para 25% os impostos sobre armas de fogo. Também há a sugestão para que o Executivo envie uma proposta para que militares que cometam falta funcional em cargos civis respondam na justiça comum. Da Rádio Senado, Hérica Christian.