Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
SENADO APROVA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS QUE GANHAM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS: (Pedro Pincer) "Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, elas passarão a ficar isentas." ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO CIVIL É ENTREGUE AO SENADO. ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU O PROJETO QUE AMPLIA A FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ASSIM, QUEM GANHA ATÉ R$ 2.259,20 POR MÊS NÃO PRECISARÁ PAGAR IMPOSTO DE RENDA. PARA VIRAR LEI, A MUDANÇA DEPENDE, AGORA, DA SANÇÃO PRESIDENCIAL. REPÓRTER PEDRO PINCER: Com o reajuste do salário mínimo no começo do ano para R$ 1.412,00, as pessoas que ganham dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824,00 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%. Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, elas passarão a ficar isentas. Isto porque a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo autoriza desconto sobre o imposto, na fonte, de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta em R$ 2.824,00. Se esse desconto não fosse aplicado, a política de valorização do mínimo seria neutralizada. É o que explica o relator, senador Randolfe Rodrigues, do Amapá: (Randolfe Rodrigues) "Além disso, o objetivo da proposição é parear a incidência tributária com a política de valorização do salário mínimo e, assim, evitar sua desidratação" O relator rejeitou todas as emendas apresentadas; entre elas, a que aumentava a isenção para até três salários mínimos, de autoria do senador Carlos Viana, do Podemos mineiro: (sen. Carlos Viana) "vamos beneficiar as pessoas, os trabalhadores, que estão endividados, que querem comprar uma casa própria, e o governo tem de onde buscar." O ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO CIVIL FOI ENTREGUE AO SENADO NESTA QUARTA-FEIRA, EM UMA SESSÃO DE DEBATE TEMÁTICO NO PLENÁRIO. UMA COMISSÃO DE 38 JURISTAS TRABALHOU POR OITO MESES NO TEXTO. A REPÓRTER MARCELLA CUNHA TRAZ MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O DOCUMENTO: Ele traz modificações como o fim de menções a "homem e mulher", nas referências a casal ou família; o reconhecimento dos animais como seres seres sencientes, que têm a capacidade de sentir; além de regras de proteção ao cidadão no ambiente virtual. O texto também reconhece a potencialidade da vida humana ainda no útero e estabelece normas para barrigas de aluguel e reprodução assistida, inclusive após a morte. A proposta ainda passará por ampla discussão entre os senadores, antes de ser colocada em votação, como lembrou Pacheco: (Rodrigo Pacheco) "Certamente, os Parlamentares vão trazer muitas contribuições ao texto, aprimorando, alargando, eventualmente restringindo seu alcance. Já o presidente da Comissão de Juristas, Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, destacou a criação de um livro específicono Código Civil para tratar de Direito Digital, de forma inédita. Ele traz regras para proteger o direito à intimidade na internet, a liberdade de expressão, o patrimônio e a herança digital, entre outros. Os trabalhos foram relatados pelos professores Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery. Essa foi a primeira vez que juristas mulheres participaram da elaboração do Código. UM PROJETO APROVADO NA CCJ PERMITE A CONSULTA PÚBLICA DO NOME E DO CPF DE ACUSADOS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PARTIR DA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REPÓRTER JÚLIA LOPES: O texto também cria o “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”, que conterá os nomes de quem foi condenado em sentença final. Essas informações ficarão disponíveis para consulta pública por dez anos, depois do cumprimento da pena. A iniciativa é da senadora Margareth Buzetti, do PSD de Mato Grosso, que citou o caso de Cleci Calvi Cardoso e suas três filhas vítimas de assassinato e violência sexual. O fato ocorreu em 2023:  (Margareth Buzetti) “O monstro que fez isso, ele confessou e ainda continua solto. Entrar no site de justiça de Matogrosso e colocar o nome dele só vai aparecer por outros crimes, menos por estupro.” O projeto, que ainda será votado em turno suplementar antes de ir para a Câmara dos Deputados, mantém o anonimato das vítimas. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.