Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
PRESIDENTE DO SENADO COMENTA POSSIBILIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO, PELO GOVERNO, DA DESONERAÇÃO DA FOLHA: Rodrigo Pacheco: "É direito do Executivo ajuizar a ação própria no Supremo Tribunal Federal e o Supremo Tribunal Federal decidir. Em relação ao setor produtivo, os 17 setores, tratou-se de uma prorrogação cuja apreciação do Supremo Tribunal Federal, em certo instante, mesmo após a reforma da Previdência, deu por constitucional, numa decisão do ministro Ricardo Lewandowski. A desoneração dos municípios é um instituto novo, foi inserido agora, nessa lei. O Congresso Nacional entendeu ser constitucional, obviamente que é direito do Executivo fazer a discussão que lhe caiba no Poder Judiciário." NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL É FRUTO DE PROPOSTA APROVADA PELO CONGRESSO. ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PRESIDENTE DO SENADO COMENTOU A POSSIBILIDADE DE O EXECUTIVO ACIONAR O STF PARA QUESTIONAR A CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA QUE PRORROGOU A DESONERAÇÃO DA FOLHA ATÉ 2027. RODRIGO PACHECO ARGUMENTOU QUE É DIREITO DO GOVERNO AJUIZAR AÇÃO SOBRE A DESONERAÇÃO DE MUNICÍPIOS, MAS ENTENDE QUE O BENEFÍCIO ÀS EMPRESAS JÁ CONTA COM O AVAL DO SUPREMO. REPÓRTER MARCELA DINIZ: Logo após a derrubada, pelo Congresso, do veto presidencial ao projeto que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento, a equipe econômica do governo anunciou a intenção de judicializar a questão, alegando que não há previsão no orçamento para a renúncia fiscal que, além dos 17 setores da economia, engloba também os municípíos. O entendimento do governo é o de que a reforma da Previdência, de 2019, impede a concessão de benefícios sobre a base de arrecadação da Previdência. Ao comentar a possível judicialização da desoneração, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, disse que esse é um direito do governo, mas ponderou que, ao menos para as empresas, já existe entendimento do STF atestanto sua constitucionalidade: Rodrigo Pacheco: "Em relação ao setor produtivo, os 17 setores, tratou-se de uma prorrogação cuja apreciação do Supremo Tribunal Federal, em certo instante, mesmo após a reforma da Previdência, deu por constitucional, numa decisão do ministro Ricardo Lewandowski. A desoneração dos municípios é um instituto novo, foi inserido agora, nessa lei. O Congresso Nacional entendeu ser constitucional, obviamente que é direito do Executivo fazer a discussão que lhe caiba no Poder Judiciário." Rodrigo Pacheco disse não acreditar que a desoneração da folha será responsável por um eventual descumprimento da meta de déficit fiscal zero e lembrou que o Congresso vem colaborando com a equipe econômica do governo, ao aprovar compensações de arrecadação, como a taxação das apostas online. Acrescentou, por outro lado, que o governo precisa cortar gastos e melhorar a qualidade do gasto público - debates que o Congresso, segundo ele, estaria disposto a fazer em 2024. O PRAZO LIMITE PARA QUE OS ESTADOS COMECEM A EMITIR A NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL TERMINOU NESTA QUINTA-FEIRA, 11 DE JANEIRO. O DOCUMENTO ADOTA O CPF COMO NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AO REGISTRO GERAL, RG. A MUDANÇA É FRUTO DE LEI APROVADA PELO CONGRESSO. REPÓRTER LUANA VIANA: A nova Carteira de Identidade Nacional já estava sendo emitida pela maioria dos estados brasileiros mesmo antes da data limite de 11 de janeiro de 2024. A utilização do CPF como número único de identificação, em substituição ao RG, estava prevista em Lei sancionada em 11 de janeiro de 2023, que deu prazo de 12 meses para que os estados se preparassem para a mudança. A legislação advém do projeto de lei do deputado Felipe Rigoni, do PSB de Espírito Santo, com relatoria, no Senado, de Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina. Para o relator, a mudança facilita a vida das pessoas: Esperidião Amin: "Que a numeração do CPF será protagonista, e os indivíduos não mais terão que se recordar ou valer-se de diferentes números para que os diversos órgãos públicos, bases de dados e cadastros os identifiquem. Portanto, a ideia é mais do que saudávell, é necessária e econômica" . A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que a unificação de registros diminui a falsificação de documentos e, também, a confusão no número de RG's gerados por estados diferentes para uma mesma pessoa. Cerca de três milhões de brasileiros já emitiram a nova Carteira de Identidade Nacional, segundo dados do Ministério. AS ATUAIS CARTEIRAS DE IDENTIDADE CONTINUAM VALENDO ATÉ 2032. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.