Boletim.leg - Edição das 22h

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GUARDA COMPARTILHADA DE FILHOS PODERÁ SER NEGADA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Rodrigo Cunha: "Mulheres e famílias que são vítimas de violência hesitam em registrar suas queixas por medo, por pressão do agressor ou por receio de prejudicar sua família. No entanto, as mulheres estão cada vez mais conscientes de seus direitos. E a simples pergunta sobre a presença de violência doméstica durante uma audiência, na presença de um juiz, pode incentivar as vítimas a tomarem coragem e buscar ajuda, reduzindo, assim, a sua subnotificação." ADOÇÃO DE NOVO ÍNDICE PARA CORREÇÃO DO FGTS É DEFENDIDA NA CDH. ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG JÁ ESTÁ VALENDO A LEI QUE IMPEDE A GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AS INFORMAÇÕES, COM LUANA VIANA. A lei que impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica foi sancionada pelo presidente Lula no último dia 31 de outubro. A partir de agora, o juiz terá de questionar os pais e o Ministério Público sobre eventuais riscos ou casos de agressão antes de conceder a guarda. Para o autor do projeto que deu origem à lei, senador Rodrigo Cunha, do Podemos de Alagoas, isso permitirá que muitas mulheres se sintam incentivadas a reportar casos de agressão: Rodrigo Cunha: "Mulheres e famílias que são vítimas de violência hesitam em registrar suas queixas por medo, por pressão do agressor ou por receio de prejudicar sua família. No entanto, as mulheres estão cada vez mais conscientes de seus direitos. E a simples pergunta sobre a presença de violência doméstica durante uma audiência, na presença de um juiz, pode incentivar as vítimas a tomarem coragem e buscar ajuda, reduzindo, assim, a sua subnotificação." Ao comemorar, no plenário, a transformação do projeto em lei, Rodrigo Cunha lembrou que, no Brasil, ocorre um caso de feminicídio a cada seis horas e que é imprescindível que o Congresso aprove leis que protejam as brasileiras e os seus filhos. A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DEBATEU HOJE A ADOÇÃO DE UM NOVO ÍNDICE PARA A CORREÇÃO DO FGTS. QUEM ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA FOI A REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO: Como parte do ciclo de debates sobre a sugestão legislativa que institui o Estatuto do Trabalho, audiência pública da Comissão de Direitos Humanos tratou da necessidade de um novo índice de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Questionada em ação no Supremo Tribunal Federal, a correção do FGTS feita atualmente pela Taxa Referencial, a TR, deve ser substituída por um índice que recupere perdas inflacionárias. Foi o que defenderam os convidados da reunião. O ex-deputado federal e atual presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, Augusto Carvalho, apontou o prejuízo para os trabalhadores do índice que vem sendo utilizado. Augusto - Houve ao longo dos anos um descasamento do índice de correção pela TR da realidade inflacionária, especialmente no período de 1999 a 2010, onde houve essa defasagem brutal, essa drenagem, essa transferência de patrimônio dos trabalhadores. Apresentada após os trabalhos da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho de 2017 para reavaliar e propor alternativas à reforma trabalhista, a sugestão legislativa foi proposta pelas associações dos Magistrados da Justiça do Trabalho e a dos Procuradores do Trabalho, entre outras entidades. O PACTO NACIONAL PELA RETOMADA DE OBRAS INACABADAS VIROU LEI. SERÃO CONTEMPLADAS AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA. REPÓRTER JÚLIA LOPES: Já está em vigor a lei que cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. Na educação, o investimento será de aproximadamente R$ 4 bilhões para finalizar escolas em 1.659 municípios. Os recursos virão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o prazo para a conclusão é de dois anos, prorrogável por mais dois.  A relatora da proposta que deu origem à lei, senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, destacou impactos positivos para a economia. "São retomada de obras que atenderão à educação básica e profissional. É de suma importância sobre o ponto de vista educacional. Com efeito, no que toca especificamente ao aporte de recursos no âmbito do programa de aceleração do crescimento (PAC), há uma perspetiva concreta de impacto positivo na própria economia do país, de certo, o retorno da medida beneficiará tanto o setor da construção civil quanto os trabalhadores." A nova lei permite o uso de recursos do SUS para obras prioritárias na Saúde e de verbas da Política Nacional de Fomento à Cultura para a construção e melhorias de espaços culturais. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.