O Senado é Mais Brasil
Proposta quer que processos contra governadores não dependam de autorização do Legislativo
PEC 135/2015altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para acrescentar mais uma causa especial de aumento de pena ao § 2º do art. 157.
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