Proposta quer que processos contra governadores não dependam de autorização do Legislativo — Rádio Senado
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Proposta quer que processos contra governadores não dependam de autorização do Legislativo

PEC 135/2015altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para acrescentar mais uma causa especial de aumento de pena ao § 2º do art. 157.

14/12/2015, 08h32 - ATUALIZADO EM 14/12/2015, 08h32
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