O Senado é Mais Brasil
PL destina recursos para financiamento de CNH para pessoa de baixa renda
PLS 50 de 2015altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
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