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Proposta altera prazo para transferência de malha rodoviária aos estados
PLS 508 de 2015altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 200.
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Jefferson Rudy / Agência Senado