O Senado é Mais Brasil
Proposta proíbe exigência de autorização prévia para consultas pagas por plano de saúde
PLS 480 de 2015altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para considerar abusiva a cláusula contratual que estabeleça autorização prévia como condição para a realização de atendimento de saúde e para tipificar o crime de condicionar atendimento de saúde à exigência de autorização prévia da operadora do plano de saúde.
![](https://www12.senado.leg.br/radio/1/senado-e-mais-brasil/2015/09/17/proposta-proibe-exigencia-de-autorizacao-previa-para-consultas-pagas-por-plano-de-saude/marcelo-crivella-geraldo-magela/@@images/c27a455c-b639-4652-9c0d-00c763dbd557.jpeg)
Geraldo Magela / Agência Senado